Além da batalha política envolvida na licitação do transporte público de Porto Alegre, entrou em cena, na manhã desta terça-feira, uma batalha judicial. Após o Tribunal de Justiça (TJ) negar, na segunda-feira, o pedido de suspensão do processo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma medida cautelar suspendendo a concorrência - cujo prazo para recebimento das propostas se encerraria às 10h desta terça. Porém, o TJ manteve sua decisão pela manutenção da licitação, mas, como não apareceram empresas interessadas, a prefeitura terá de abrir um novo processo. A estimativa é de que sejam necessários mais seis meses para a reabertura.
- Nós já havíamos decidido ontem, delegando um mandado de segurança impetrado pelas empresas que têm interesse na licitação e, mesmo assim, esses interessados entraram com uma medida cautelar no TCE, que foi concedida. Ocorre que o TCE não tem competência para desconstituir a decisão do TJ, é um órgão auxiliar do Legislativo. Hoje pela manhã, o município fez uma petição e determinei o prosseguimento - explicou o desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, autor da decisão que manteve a licitação.
Em entrevista coletiva na sede da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), o prefeito José Fortunati (PDT) disse que terá de começar o processo do zero. Conforme a Lei das Licitações, precisam ser seguidos trâmites burocráticos, como a realização de audiência pública, para abertura de nova concorrência.
- Não havendo nenhuma empresa se apresentando, temos de começar todo o processo novamente. Vamos conversar com o conselheiro (Pedro Henrique Poli de Figueiredo, do TCE) e aperfeiçoar ainda mais o edital - disse Fortunati.
Insegurança jurídica foi a causa apontada para o esvaziamento das propostas
Foto: Diego Vara / Agência RBS
Conforme o diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari, propostas só não foram apresentadas em função da insegurança jurídica causada pela cautelar do TCE, que chegou a suspender o processo. Diante dos credenciamentos, Cappellari disse ter certeza de que muitas empresas estavam com as propostas prontas na gaveta.
Relator da cautelar, o conselheiro do TCE Pedro Henrique Poli de Figueiredo lembra que não houve tempo para que o município fosse intimado a prestar esclarecimentos em relação às representações feitas pela Associação dos Transportadores de Passageiros (ATP) e por vereadores do Partido dos Trabalhadores (PT). O conselheiro ainda diz que, se a prefeitura se dispôs a receber as propostas com base em decisão judicial, não é configurado descumprimento da decisão do TCE.
- O TCE tem competência para sustar atos administrativos, isso decorre diretamente da Constituição - ressalta Figueiredo.
Conforme a interpretação do professor de Direito Constitucional Sérgio Borja, se a questão está em sub judice, quem decide é o Judiciário.
- Quem decide, em última instância, é o Tribunal de Justiça, mas fica temeroso a administração fazer uma licitação se há uma suspensão - considera Borja.
Entre os argumentos da petição entregue pela ATP ao TCE, está a deficiência do projeto básico, considerando que duas mudanças previstas, o sistema BRT e metrô, ainda estão em desenvolvimento. Segundo o gerente executivo da associação, Luiz Mário Magalhães de Sá, é tecnicamente inviável lançar uma licitação sem que haja todas as definições. Ele alega que haverá um impacto operacional e de custos para as empresas quando os sistemas começarem a operar.
- Toda a operação e o modelo de transporte da cidade devem ser detalhados em uma licitação, o que não está acontecendo aqui - disse Sá.
Para os advogados da ATP, a falta de definições de itens torna inviável economicamente a apresentação de uma proposta para participação na licitação, já que não permitiria identificar o valor de investimento necessário ou o custo da operação.
Um ano de discussões sobre o transporte coletivo de Porto Alegre
*Colaborou Carlos Rollsing
