Normas de civilidade

Novo Código de Posturas deve facilitar aplicação de multas pela prefeitura

Valores das cobranças deverão subir depois de revisão feita por técnicos em Porto Alegre

31/07/2014 | 11h01
Novo Código de Posturas deve facilitar aplicação de multas pela prefeitura Jean Schwarz/Agencia RBS
Casos de vandalismo estão entre situações que tentarão ser tratadas, primeiro, pela justiça restaurativa Foto: Jean Schwarz / Agencia RBS

Defasadas, as normas atuais que regem a civilidade na capital gaúcha, datadas de 1975 e reunidas no Código de Posturas, passam por uma reformulação que, após mais de dois anos de debates, chega a sua fase final. O novo Código de Posturas, chamado também de Código de Convivência Urbana, deve ser enviado até setembro à Câmara Municipal, de acordo com o gabinete do vice-prefeito, Sebastião Melo.

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Será realizada ainda uma última reunião temática do projeto, para tratar de transporte. Depois desse encontro e de outras finalizações, o documento passa ainda pelo gabinete do prefeito antes de chegar à Câmara. Entre as novidades está a revisão das multas cobradas e uma mudança que tornará mais eficiente a sua aplicação.

— O Grupo de Trabalho das Taxas está revisando os valores das multas, que são irrisórias hoje. Vale ressaltar que vamos trabalhar muito com a Justiça restaurativa, isto é, antes de aplicar a punição financeira, tentar fazer com que o cidadão desfaça o dano. Por exemplo, se um cara picha um muro, vamos tentar primeiro fazer com que ele o limpe ou pinte — afirma Plínio Zalewski, coordenador do Grupo de Trabalho do Código de Posturas de Porto Alegre.

As regras são de um tempo anterior à redemocratização do país, à atual Constituição, ao inchaço urbano, ao caos no trânsito e à crescente agitação de Porto Alegre. O ostracismo da atual legislação faz com que sua aplicação seja difícil. O resultado é a impunidade por problemas como perturbação do sossego, lançamento de sujeira em áreas públicas, depredação de bens públicos, falta de respeito a pedestres e ciclistas, entre outras fontes comuns de atrito. Com a nova lei, espera-se que esses delitos sejam coibidos.

Os procedimentos administrativos, que incluem as multas, vão sair do Código de Posturas e virar a Lei de Procedimentos Administrativos. Desde as primeiras posturas municipais, em 1829, várias matérias já saíram do código — como regras sobre escravos e restrição aos cortiços. Alguns artigos entraram em legislações setorizadas ou viraram códigos próprios, incluindo o Plano Diretor.

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— A grande mudança não será a lei em si, mas na questão de como multar. Muitas multas eram de dificil cobrança, pois o código de posturas em vigor, de 1975, não prevê, por exemplo, o direito de ampla defesa. Assim, quem era multado recorria na Justiça e ganhava sempre — explica Rosimari Chaves, assessora do gabinete do vice-prefeito.

Desde 2012, a prefeitura, a Câmara Municipal e a população trabalham na modernização das normas e revisão de multas. Foram realizadas 20 audiências públicas, no total. A ideia, segundo Plinio Zalewski Vargas, é repassar todo o fruto desse trabalho, incluindo a Lei de Procedimentos Administrativos e a atualização das taxas, junto com o novo código aos vereadores.

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