O bar Pinguim, localizado na esquina das ruas República e Lima e Silva, bairro Cidade Baixa, foi fechado nesta segunda-feira pela Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic). Segundo a prefeitura da Capital, o estabelecimento, um dos principais da boemia porto-alegrense, já havia sido autuado mais de uma vez por funcionar além do horário estipulado em seu alvará (3h da madrugada).
De acordo com a Smic, o Pinguim também ignora o Decreto 17.902, de 8 de agosto de 2012 (veja abaixo mais detalhes), e não retira as mesas e cadeiras nos horários definidos para cada dia da semana. As multas previstas para as infrações variam de R$ 257 a R$1.289,20.
- Não restou outra alternativa. Para reabrir, o Pinguim terá de pagar as multas (soma ainda não estipulada) e firmar compromisso de respeitar as leis de Porto Alegre. O objetivo é disciplinar a atividade noturna. Hoje, 89% dos bares da Cidade Baixa estão controlando o que é determinado - explica o diretor da Divisão de Fiscalização da Smic, Rogério Stockey.
Segundo ele, o alvará do Pinguim é mais antigo do que o da maioria dos estabelecimentos da Cidade Baixa. Por isso, o bar pode abrir até as 3h. Porém, uma comissão da Smic analisa o documento, que também vale para outros bares, e deve estabelecer regras iguais para todo o bairro.
- Vamos tentar fazer o compromisso exigido, de acordo com o alvará. Faremos uma negociação junto à prefeitura, ainda hoje vou entrar com isso - diz Joaquim Ulisses, tesoureiro da Associação dos Comerciantes da Cidade Baixa.
Na madrugada de sábado, dia 13, o Marley's Pub - situado na Rua Garibaldi, bairro Bom Fim - também foi fechado e acabou lacrado pela quarta vez. O local permaneceu alguns dias inativos para a realização de uma reforma acústica, mas reabriu sem autorização da Smic.
Veja o que estabelece o decreto, de 7 de agosto de 2012:
Art. 1º: No Bairro Cidade Baixa, as atividades de bar, restaurante, café e lancheria, estabelecidas no Decreto nº 14.607, de 28 de julho de 2004, terão os seguintes horários:
I - sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados até às 2h00min, com tolerância de 30 (trinta) minutos, conforme determina o inc. IV do art. 1º da Lei Complementar nº 415, de 7 de abril de 1998, incluído pela Lei Complementar nº 623, de 23 de junho de 2009; e
II - de domingo à quinta-feira até a 01h00min, com tolerância de 30 (trinta) minutos, sendo que após as 00h00min, observado o disposto no inciso IV do art. 1º da Lei Complementar nº 415, de 1998, incluído pela Lei Complementar nº 623, de 2009, não serão permitidas mesas em recuos e em passeios públicos fronteiros aos estabelecimentos, bem como o funcionamento de "decks" externos e áreas abertas.
Parágrafo único. O funcionamento de estabelecimentos 24h (vinte e quatro horas), ou após o horário definido neste artigo poderá, a critério do Sistema Municipal de Gestão e Planejamento (SMGP), ser autorizado mediante aprovação do Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), nos termos do Decreto nº 14.607, de 2004.
Art. 2º: Os estabelecimentos de bar e restaurante que fizerem uso de música amplificada (mecânica ou ao vivo), após as 00h00min, deverão ter projeto acústico aprovado e licenciado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam).
Art. 3º: O presente Decreto terá validade territorial dentro dos limites do Bairro Cidade Baixa, definidos pela Lei nº 2022, de 7 de dezembro de 1959, alterados pela Lei nº 4685, de 21 de dezembro de 1979.
Art. 4º: Os estabelecimentos de que trata este Decreto, cujo Alvará de Localização e Funcionamento possuir condicionante de horário de funcionamento até as 00h00min, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da entrada em vigor deste Decreto, para adequar o seu licenciamento na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC), fazendo constar referência expressa a este Decreto.
Art. 5º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Crédito: Divulgação / Prefeitura de Porto Alegre
Smic já fechou 15 casas noturnas em 2014
Neste ano, a Smic recebeu reclamações sobre o funcionamento irregular de 54 bares e danceterias da cidade, entre os quais 21 apresentavam algum tipo de irregularidade. O motivo do desacordo, em geral, é o não cumprimento do horários estipulados no alvará de localização e de operação.
Quatro desses estabelecimentos não tinham alvará de funcionamento e foram multados em valores entre R$ 257 e R$ 855, de acordo com a localização. Desde o começo do ano, 15 casas noturnas foram fechadas por falta de alvará e ou por alvará em desacordo. Apenas duas não regularizaram a situação.
