O sistema de transporte alternativo Uber mal chegou a Porto Alegre, mas já se vê em um campo minado. Nesta semana, um projeto de lei que proíbe o serviço na Capital deve ser votado na Câmara de Vereadores e, em paralelo, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) prevê pedir carros pelo aplicativo para multar motoristas e apreender veículos em flagrante. São sinais de que o terreno pode ficar ainda mais hostil.
- Ações como essa já fazem parte da nossa rotina com outros tipos de transporte clandestino. Colocamos um policial civil ou militar dentro do veículo e fazemos o flagrante na hora da realização da corrida. Esse é um tipo de fiscalização regular que também será usada no caso do Uber - afirma Vanderlei Cappellari, diretor-presidente da EPTC.
Já no fim de semana, o primeiro de funcionamento do serviço na Capital, as cerca de 170 câmeras de segurança da prefeitura espalhadas pela cidade passaram a mapear rastros de possíveis motoristas do Uber - um deles foi identificado, pagou multa de R$ 5.860 por realizar o transporte remunerado de passageiros e teve o carro recolhido. As imagens, somadas a informações que chegam para a EPTC por telefone ou via e-mail (como fotos de veículos suspeitos e números de placas), formam um histórico, afirma Cappellari.
- Quando operadores de câmeras identificarem um suspeito, eles começam a fazer um banco de imagens. Coletam os momentos de gente entrando e desembarcando dos veículos. Com isso, cruzando com informações que recebemos de outras formas, vamos montar um plano de abordagem. Depois, se for preciso, também será possível usar esse material para comprovação via judicial - diz o diretor-presidente da EPTC.
Tentativas para fechar o cerco contra o Uber em Porto Alegre também chegaram ao Legislativo. A primeira das pautas a ser apreciada na Câmara na próxima quarta-feira é um projeto de lei do vereador Cláudio Janta (SDD) que proíbe o transporte remunerado de passageiros em veículos particulares cadastrados por aplicativos - exatamente como o Uber opera. Segundo o autor do projeto, o objetivo é "evitar o aumento de serviços que possam colocar em risco os usuários e cria novos subterfúgios para atuação de profissionais e veículos clandestinos".
Discussão é ainda longa
Parece que a discussão sobre a legalidade do funcionamento do Uber em Porto Alegre ainda vai longe. De acordo com o advogado especialista em Direito Administrativo Rafael Maffini, a complexa questão que permeia toda a polêmica sobre a possibilidade de regulação ou não do sistema é a seguinte: seria um táxi um serviço público ou de utilidade pública?
- Se eu qualificar táxi como serviço público, como define a lei municipal (Lei 11.582/2014), os órgãos de controle podem fazer a fiscalização dos casos que estariam na "clandestinidade", inclusive com flagrantes preparados, pois é vedado que qualquer pessoa que não tenha concessão ou permissão preste o serviço. No entanto, a Lei Nacional da Mobilidade Urbana (1.2587/2012) qualifica o serviço público de transporte individual por táxi como serviço de utilidade pública, para cuja prestação não se faz necessária a permissão - explica Maffini.
O especialista complementa: a questão não é tão simples, não existe hierarquia entre uma lei e outra. Nestes casos, a questão é saber se, eventualmente, a lei municipal tem autonomia - debate que, como tantos outros acerca do tema, ainda não foi realizado.
O Uber considera que seus motoristas parceiros oferecem um serviço de transporte individual privado, legal de acordo com lei federal. Em nota, a empresa afirmou que não concorda com as apreensões e "reforça que os (motoristas) parceiros têm que ter seus direitos constitucionais de trabalhar (exercício da livre iniciativa e liberdade do exercício profissional) preservados".
