A possibilidade de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Porto Alegre com desconto de 12% se encerra na próxima quarta-feira. Os contribuintes podem acessar as guias para quitação no site da prefeitura.
O desconto no imposto foi polêmico desde antes da chegada de Nelson Marchezan ao Paço Municipal. Quando seu antecessor, José Fortunati, anunciou a medida, Marchezan ameaçou recorrer à Justiça para evitar antecipação de receita. O argumento era de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal – a legislação diz que "operação de crédito por antecipação de receita" está proibida no "último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal". Fortunati chegou a anunciar a suspensão, mas voltou atrás.
Depois, Marchezan quis estender o período de desconto até o quinto dia útil de fevereiro elevando o percentual para 15%. O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) Pedro Henrique Figueiredo, no entanto, entendeu que o único desconto permitido seria de 12%, a partir de solicitação do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC-RS). Já como prefeito, em 3 de janeiro, Marchezan assinou o decreto que prorrogou o prazo em uma edição extra do Diário Oficial, mantendo o percentual.
Mais informações
- As guias de pagamento podem ser acessadas em www.portoalegre.rs.gov.br/iptu2017.
- A quitação, em cota única, pode ser feita nos bancos conveniados com a prefeitura (Caixa Econômica Federal, Banrisul, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Citibank, Santander e Sicredi) e em casas lotéricas.- Informações podem ser obtidas na Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (Travessa Mário Cinco Paus, Centro Histórico, das 9h às 16h), pelo telefone 156 ou pelo e-mail atendimentofazenda@portoalegre.rs.gov.br.
