O projeto de lei que prevê sanções mais duras para praticantes de vandalismo, que será encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito Nelson Marchezan nesta quarta-feira (17), contém um artigo com alto potencial para gerar polêmicas. Ele estabelece multas de até R$ 19.550 a quem "embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos locais públicos".
O alvo são as manifestações de sindicatos, estudantes e movimentos sociais que costumam interromper o trânsito, como fica evidente nas palavras do secretário municipal de Segurança, coronel Kleber Senisse:
– É uma situação que muitas vezes acontece em manifestações que perdem o viés da manifestação ordeira e começam a criar um problema para o município. Na prática, a manifestação sempre tem algum órgão responsável, sindicato ou associação. Então, possivelmente, a esses responsáveis vai ser atribuída a penalização prevista na legislação.
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A proposta causou indignação em representantes da oposição, dos movimentos sociais e dos trabalhadores. Claudir Nespolo, presidente estadual da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirma que a intenção de Marchezan é criminalizar protestos que virão pela frente como consequência das políticas municipais.
– Vou falar curto e grosso: esses caras perderam o juízo. Estão a fim de massacrar os servidores públicos e tirar o direito do trabalhador. Sabem que vão acontecer muitas manifestações de resistência e estão se antecipando. Vamos para dentro da Câmara para impedir e, se a Câmara aprovar, vamos ao STF – afirma Nespolo.
Lucas Maróstica, integrante da União Nacional LGBT, critica a própria inclusão do tema dentro de uma lei que versa sobre vandalismo. Para ele, é uma forma de deslegitimar os movimentos sociais.
– Vincular uma coisa a outra é uma maneira de criminalizar práticas políticas – observa.
Maróstica lembra também que, durante atos pelo impeachment de Dilma Rousseff, o próprio Marchezan participou de manifestações que bloquearam vias públicas da Capital. Em março do ano passado, por exemplo, o atual prefeito discursou em um ato que bloqueou integralmente a Avenida Goethe.
– É incoerência da parte dele – critica.
O vereador Roberto Robaina (PSOL) afirma que vai trabalhar contra a proposta dentro da Câmara Municipal, de forma a defender "os interesses populares":
– Não estranho uma medida desse tipo, porque o prefeito está demonstrando ser autoritário e reacionário. Em vez de dialogar com a organização popular, está nessa linha de repressão.
Eduardo Carrion, professor titular de Direito Constitucional da UFRGS e da Fundação Escola Superior do Ministério Público, afirma que é necessário ver com atenção se a lei não extrapola os limites constitucionais:
– A Constituição prevê o livre exercício de manifestações públicas sem armas, devendo entretanto ser comunicada à autoridade, para que ela tome as providências necessárias para viabilizar a manifestação, sem que isso traga maiores transtornos para a circulação de pessoas e veículos. Não pode haver pura e simplesmente a proibição. Há de se entender que pode momentaneamente ser dificultada, embora não impedida, a circulação. Deve a administração pública agir com competência e sem arbitrariedade. Manifestações não podem depredar patrimônio público ou privado. Respeitados limites e parâmetros, não há que se falar em multa ou pena administrativa, sob pena de arbitrariedade e de atingir um direito constitucional, independentemente de concordarmos ou discordarmos com esta ou aquela manifestação.
De acordo com Carrion, já há precedente, no Supremo Tribunal Federal (STF), de não haver necessidade de comunicar manifestações que envolvam poucas pessoas e não tenham grande impacto na circulação.
Kleber Senisse, o secretário municipal de Segurança, diz reconhecer o direito de manifestação como parte do sistema democrático, mas entende que ela deve ter limites.
– A lei é para ter uma garantia. Não podemos ter a cidade toda sendo penalizada por um determinado grupo de pessoas. Como o primeiro agente a atuar nesse tipo de situação é a Guarda Municipal, então a Guarda Municipal já vai ter imediatamente ali no momento da ocorrência a capacidade de fazer a autuação – ressalta.
