Previsto desde o início do ano, o projeto que oferece descontos para a regularização de dívidas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foi encaminhado à Câmara de Vereadores pelo prefeito Nelson Marchezan nessa terça-feira (15). A intenção da prefeitura é arrecadar R$ 30 milhões em até dois anos com a medida. Caso a matéria seja aprovada em até 30 dias, a adesão ao RefisPoa 2017 poderá iniciar em 18 de setembro.
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A proposta prevê desconto de 70% em multas e juros para quem fizer a quitação à vista. O abatimento cai para 50% caso o contribuinte queira regularizar sua situação em até 24 parcelas. A adesão ao programa poderá ser feita também de forma espontânea por dívidas por fator geradores ocorridos até 30 de agosto de 2017.
Quem aderir precisará quitar 20% do valor em até dois dias, prevê o projeto. O saldo restante poderá ser parcelado. Quem possui ação judicial ou contestação administrativa dos valores devidos deverá desistir dos processos.
Não há previsão de quando o projeto será votado pelos vereadores da Capital.
