As novas normas para o transporte aéreo definidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entram em vigor nesta terça-feira sem a medida mais polêmica: a autorização para que as empresas cobrem pelas bagagens despachadas. Isso porque, a pedido do Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo, a Justiça Federal daquele Estado concedeu ontem uma liminar que suspende a cobrança extra.
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Como a liminar atinge apenas os artigos 13 e 14 da resolução, que tratam das bagagens despachadas e de mão, passam a valer apenas as outras mudanças, entre elas as que tratam da desistência da compra da passagem e das taxas de cancelamento, reembolso ou remarcação. A Anac informou que respeita as instituições, mas adotará as providências necessárias para garantir os benefícios que acredita que as novas regras oferecem a toda a sociedade brasileira.
Confira o que já estará valendo nesta terça
Correção do nome até o check-in
Como é - Empresas podiam recusar a mudança, cobrando um novo bilhete.-Como fica - As empresas não poderão cobrar a correção do nome em caso de erro de registro.
Direito de desistência
Como é - Passageiro que desistir do voo era multado.
Como fica - Após receber o comprovante da compra da passagem, o passageiro terá até 24 horas para desistir sem custo, desde que o voo esteja marcado para acontecer com, no mínimo, sete dias de antecedência.
Mudança de horário de voo
Como é - Empresas não têm regras obrigatórias.
Como fica - Alterações de mais de meia hora em voos nacionais exigem remarcação ou reembolso automático.
Cancelamento de retorno
Como é - Se o passageiro perde o voo de ida, há cancelamento automático.-Como fica - O passageiro pode solicitar à empresa que mantenha o retorno. Para que não tenha custos, o aviso tem de ser feito até o horário da partida do voo de ida.
Prazo para reembolso
Como é - Passageiro pode cancelar e solicitar reembolso da passagem, que ocorre em até 30 dias.
Como fica - Esse reembolso ou estorno deverá ocorrer em um prazo de até sete dias depois da solicitação.
Preço final
Como é - Só o preço do bilhete. As taxas aparecem após a oferta da passagem.
Como fica - O valor da passagem deve apresentar o preço do bilhete, incluindo todas as taxas e impostos da compra. Ou seja, já na oferta, o passageiro saberá o valor total que vai pagar.
