Está prevista para esta semana a publicação da portaria, pelo Ministério da Fazenda, que prorroga por mais um ano a cota de US$ 300 para compras em free shops. A regra atual tem validade até o dia 1º de julho, quando o valor antigo, de US$ 150, seria retomado.
Enquanto isso, a lei dos free shops, de autoria do deputado Marco Maia (PT), e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em 2012, que autoriza free shops em 10 cidades fronteiriças gaúchas, segue sem prazo para ser adotado. A Receita Federal ainda trabalha na forma de controle das compras, que também terão o limite de US$ 300 para brasileiros.
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Neste momento, a expectativa é sobre a liberação, por parte do governo federal, de uma emenda parlamentar de Marco Maia que destina R$ 750 mil para a Receita Federal, justamente, para resolver essas pendências.
