Nos últimos cinco anos, órgãos reguladores e fiscalizadores do governo federal aplicaram R$ 61 bilhões em multas, mas apenas 5,8% deste montante foram pagos pelas empresas e gestores públicos infratores.
O valor que deixou de ser arrecadado no período equivale ao orçamento de dois anos e quatro meses do programa Bolsa Família, que no ano passado transferiu R$ 24,5 bilhões a 14,1 milhões de famílias de baixa renda.
Os dados estão na prestação de contas da Presidência da República relativa ao exercício de 2013, aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na semana passada. No documento, o TCU afirma que a eficiência da arrecadação de multas não é satisfatória: das dezessete entidades (incluindo o tribunal), somente uma arrecadou mais de 50% do valor aplicado, e doze delas, até 20%.
Conforme o TCU, a defasagem ocorre porque boa parte das infrações acaba sendo contestada primeiro em um processo interno, que pode se arrastar por até cinco anos, e depois no Judiciário. Além disso, se a multa não é inscrita na dívida ativa em até cinco anos, ela prescreve.
No relatório, o tribunal defende a necessidade de "fortalecer a capacidade regulatória dos órgãos e entidades de regulação e fiscalização, mediante a criação de incentivos à regularização de infrações, bem como de desincentivos à litigância administrativa e judicial".
- O problema, além do ponto de vista da arrecadação, é que se cria uma expectativa de impunidade. Passa a sensação de que, por mais que se multe, não é possível corrigir um problema - avalia o diretor de Fiscalização da Responsabilidade Fiscal do TCU, Charles Mathusalem Soares Evangelista.
O campeão em arrecadação no período foi o Inmetro, tendo resgatado 101,5% do total aplicado em multas entre 2009 e 2013. Segundo o TCU, o órgão utiliza um sistema próprio para controlar créditos, pagamentos e inadimplências. Os últimos colocados no ranking são Anatel, Ibama e Superintendência de Seguros Privados (Susep), com percentual de recolhimento de 4,3%, 1,8% e 0,20%, respectivamente. Os três órgãos também foram os que mais multaram.
Para o economista José Matias-Pereira, professor de administração pública da Universidade de Brasília (UNB), a baixa arrecadação de multas também enfraquece as instituições, prejudica a autoestima dos servidores e gera descrença na população.
- É necessário ter pessoas preparadas e utilizar tecnologia para se avançar em resultados. Temos hoje uma administração púbica atrasada, que não consegue responder às demandas da sociedade e está precisando ser refundada.
No Estado, multa menor impulsiona pagamentos
Dados obtidos pela reportagem através da Lei de Acesso à Informação mostram que foram pagos 63% do valor total das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) nos últimos cinco anos. As penalidades impostas a gestores públicos somaram, entre 2009 e 2013, quase R$ 2,4 milhões.
O presidente do TCE-RS, Cezar Miola, estima que este percentual seja cerca de 10 pontos maior, pois o histórico fornecido pelo tribunal não inclui os chamados "pagamentos voluntários", ou seja, que ocorrem em até 90 dias após a notificação.
Na avaliação de Miola, o pagamento das multas não atinge 100% por motivos como o falecimento ou a não localização do gestor responsabilizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), responsável pela cobrança.
De acordo com o economista José Matias-Pereira, um percentual superior a 70% pode ser considerado adequado. Abaixo disto, explica, demonstra um "nível razoável de ineficiência". O professor ressalta que, em comparação com o Brasil, o percentual do TCE é elevado.
Uma das razões para o bom desempenho do tribunal, conforme Miola, pode ser o baixo valor das multas, cujo teto é de R$ 1,5 mil.
- É a menor multa aplicada pelos TCEs do país. Nos últimos 10 anos, apresentamos quatro projetos para elevar o valor, mas nenhum foi aprovado - lamenta.
