Em vigor há 11 anos como medida para reduzir a violência no país, o Estatuto do Desarmamento volta a ser questionado pelos que defendem a posse de armas de fogo entre civis. Na quinta-feira, foi realizada audiência pública na Câmara Federal, em Brasília, para discutir a flexibilização das regras, especialmente no momento de renovar o registro de revólver ou pistola.
O projeto para mudar a Lei 10.826, de 2003, foi apresentado há dois anos pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). O professor de direito civil Cesar Luis de Araújo Faccioli explica que o PL 3.722/12 é o caso de uma revogação expressa, já que manifesta em seu texto a intenção de derrubar a lei do desarmamento.
- É possível revogar uma lei a partir de outra, mas esta tem que versar sobre a mesma matéria, contrariando a que está em vigor. Projetos que revogam leis anteriores são votados de acordo com o processo legislativo normal: Câmara, Senado, sanção ou veto presidencial - esclarece Faccioli.
O que mais incomoda o grupo do deputado catarinense são as exigências para renovar o registro da arma (teste de tiro ao alvo e exame psicotécnico a cada três anos), além da burocracia e das taxas. Sérgio Ilha Moreira, ex-deputado estadual, participou da audiência pública em Brasília. Lembrou que 63% dos brasileiros já haviam rejeitado a proibição de se comercializar armas, no referendo de 2005 - dois anos após o estatuto.
- Em resumo, a população quer ter o direito de possuir uma arma de fogo em casa, para a defesa pessoal - disse Ilha Moreira.
Indicado pelo deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS) para falar na audiência, Ilha Moreira alertou que milhões de pessoas podem se tornar ilegais por não renovarem o registro de suas armas. São aquelas que não se regularizaram no prazo de três anos.
- Esse projeto é para definir uma solução, tirar essas exigências absurdas - destacou.
Proposta polarizadora
A polêmica está instalada - ONGs pacifistas já ligaram o sinal de alerta (leia mais abaixo). O consultor em segurança Dempsey Magaldi, dono de clube de tiro, lamenta pelos "cidadãos idôneos" que ficarão na ilegalidade por não atualizarem os registros. Mas é contra a tentativa de revogar as normas de habilitação.
- Assim como o motorista de carro se submete a avaliações temporárias, o mesmo vale para o proprietário de uma arma, que precisa estar em condições físicas e psicológicas - recomenda Dempsey, do Grupo Magaldi.
Para o presidente da ONG Brasil Sem Grades, Luiz Fernando Oderich, o estatuto deveria ser revogado em função do referendo de 2005, quando mais de 59 milhões de brasileiros foram contra o veto ao comércio de armas e munições. Também avalia que a lei não teve o reflexo esperado na diminuição da criminalidade.
- Não gosto de armas. Tenho tudo para ser contra elas, já que meu filho foi morto por uma. Mas o desarmamento não trouxe resultado, e o cidadão de bem está desprotegido - ressalta Oderich.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública confirma que os índices de violência seguem em alta. Mas, a partir de uma medição iniciada em 2006, assegura que a situação seria bem pior se não fosse o Estatuto do Desarmamento.
"Retrocesso", criticam ONGs
Abrandar os critérios para registro e porte de armas é considerado um retrocesso por organizações pacifistas como a Viva Rio e o Instituto Sou da Paz.
- A cabeça do mundo armamentista é a de que todos os problemas podem ser resolvidos por meio do uso da arma de fogo. Tornar a lei mais permissiva é colocar arma na mão de quem não deve usá-la - afirma o coordenador de segurança humana da Viva Rio, Ubiratan Angelo, ex-comandante da Polícia Militar.
Analista sênior do Sou da Paz, Carolina Ricardo aponta que o rigor nas solicitações de registro e porte estabelecido por lei em 2003 teve impacto direto na diminuição dos homicídios por motivos fúteis:
- Uma briga dificilmente acaba em morte se não houver arma.
O direito individual à defesa é o que mais pauta as discussões sobre desarmamento. Para Angelo, usar o argumento de que desarmar o cidadão significa dar vez ao bandido é "uma falácia".
- Quem usa arma para defesa deve tê-la grudada no corpo, em condições de pronto uso. Frente a uma situação de perigo, até a pessoa pegar a arma que está no armário já passou muito tempo. Fora que isso é uma reação a um assalto, causa de inúmeras mortes - justifica Angelo, salientando que 70% das armas apreendidas por policiais têm procedência legal, mas foram roubadas pelos criminosos.
