A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende ingressar com ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei complementar (PLC) 249/2014, que cria a aposentadoria especial para os deputados estaduais. Aprovado no fim de novembro na Assembleia Legislativa pelo placar de 29 votos a 14, o PLC será devolvido pelo Executivo ao Legislativo, conforme anunciou nesta sexta-feira (12) o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana. O texto poderá ser promulgado na próxima semana.
Segundo Pestana, embora tenha se manifestado contrário ao texto, o governador Tarso Genro (PT) decidiu não vetar nem sancionar a proposta devido a um pedido feito na quinta-feira pelo presidente da Assembleia, deputado Gilmar Sossla (PDT), que usou como argumento o fato de o assunto ser de competência do Legislativo. Questionado pelos repórteres que participaram da coletiva no Palácio Piratini se governo não estaria lavando as mãos, Pestana defendeu-se:
- Não podemos responsabilizar o governo por um projeto construído por deputados e aprovado por ampla maioria (...). Não estamos aqui discutindo o mérito. É uma questão de harmonia entre os poderes - afirmou.
Ainda de acordo com o chefe da Casa Civil, que pessoalmente se manifestou contrário ao PLC, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RS) ainda não concluiu a análise do texto aprovado pela Assembleia. Além disso, disse Pestana, o impacto da nova lei sobre as finanças do Estado só poderá ser dimensionado depois de um estudo atuarial.
No fim da tarde desta sexta, a OAB-RS emitiu nota, afirmando que o conteúdo do PLC "é inconstitucional do ponto de vista material e formal".
- Entendemos que o exercício da atividade parlamentar não é carreira de Estado. É atividade de doação, e não carreira profissionalizada. Portanto, o projeto representa uma afronta e um desrespeito ao cidadão do Rio Grande do Sul - criticou o presidente da entidade, Marcelo Bertoluci.
Procurado pela reportagem, o presidente da Assembleia afirmou que só irá manifestar-se oficialmente sobre a decisão de Tarso na terça-feira, quando se encerra o prazo oficial para que o Piratini emita juízo sobre o projeto ou devolva-o ao Executivo, conforme anunciou a Casa Civil.
- Vou esperar para ter uma posição oficial. Não posso me manifestar a respeito de algo sobre o qual não fui comunicado oficialmente - disse Sossella.
