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Processo polêmico

Dilma pede que STF anule ato de Cunha que acolheu impeachment

Justificativa é que Cunha não garantiu direito de defesa da petista antes de receber o pedido

Marcelo Camargo / Agência Brasil
Presidente Dilma participa da entrega do Prêmio Direitos Humanos 2015, em Brasília

A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta sexta-feira, pedido para que o tribunal anule a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deu início ao processo de impeachment. Ao prestar informações para um julgamento sobre o rito do processo, marcado para a próxima quarta-feira, a presidente argumenta que deveria ter sido ouvida antes da decisão.

"É de inegável prejuízo a autorização para prosseguimento do processo pelo Presidente da Câmara dos Deputados sem a indispensável oitiva prévia do denunciado, pois é neste momento que ele poderá influenciar o juízo sobre a existência ou não de justa causa ou de outras condições de procedibilidade", diz um dos trechos do documento, encaminhado por Dilma e redigido pelo consultor-geral da União substituto, Fabrício da Soller. 

Dilma diz que PSDB é a "base" do pedido de impeachment

O acolhimento do pedido de impeachment pelo presidente da Câmara é o primeiro passo do impeachment e, no caso de Dilma, foi realizado no último dia 2 de dezembro. Nas informações enviadas ao STF, Dilma diz que lhe deve ser assegurada "defesa prévia", do mesmo modo que ocorre em crimes comuns.

As informações prestadas por Dilma foram pedidas pelo ministro Edson Fachin para embasar o julgamento pelo STF de uma ação do PC do B que faz diversos questionamentos ao rito do processo definido por uma lei de 1950 e pelos regimentos da Câmara e do Senado. O partido argumenta que essas normas devem adequar-se à Constituição de 1988. No documento enviado ao STF, a Presidência concorda com todos os pedidos do PC do B.

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O documento defende, ainda, o poder de decisão do Senado na instauração de um eventual processo de impeachment e que todas as votações no Congresso sobre o caso sejam abertas.

A lei 1079, de 1950, determina que cabe à Câmara fazer a acusação de crime de responsabilidade, levando ao afastamento imediato do presidente. A Constituição estabelece que a suspensão do presidente só ocorra depois de instauração do processo no Senado.

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A ideia é ganhar aval do Supremo de que o Senado pode reformular a decisão da Câmara. Com uma base governista mais sólida no Senado, o governo avalia que teria mais condições de barrar o processo de impeachment da petista na Casa.

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