* Procuradora de Porto Alegre e conselheira seccional da OAB/RS
Recentemente foi apresentado, na Câmara Federal, o texto preliminar sobre a proposta de reforma tributária (PEC 233/2008) para o país, e a preocupação se torna evidente para os municípios brasileiros. Único ente da federação que teria um de seus impostos extinto sem compensação: o Imposto sobre Serviços (ISS) ficaria incorporado a outro imposto a ser criado para os Estados, o chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
Ou seja, o ente municipal, aquele que já tem as maiores demandas e obrigações constitucionais, que precisa atender diretamente à população com serviços públicos, aquele que já tem o menor percentual proporcionalmente falando em relação aos repasses constitucionais, será prejudicado. Ficará ainda mais refém de repasses, e a autonomia federativa garantida pela Constituição simplesmente será desconsiderada se referida proposta avançar, pois não existe autonomia administrativa sem a financeira.
Ora, é evidente que tratar os municípios como dependentes dos Estados não atende aos comandos constitucionais e deve ser algo combatido veementemente. O ISS é a maior fonte de arrecadação para a grande maioria dos municípios do país. Perdendo essa fonte, haverá ainda mais prejuízo e carência nos serviços a serem prestados à população. As finanças públicas municipais justamente foram se tornando combalidas ao longo dos anos em função da diminuição dos repasses da União e dos Estados e, se não fosse a arrecadação própria, pior ainda estariam.
Porto Alegre mantém crescimento na arrecadação da dívida ativa e justamente o que se tem que defender é o fortalecimento e o investimento na arrecadação própria, enquanto não há revisão do pacto federativo. Há necessidade, talvez antes de uma reforma tributária – que deveria prever justiça tributária e a inviabilidade de sonegação no país, o que não parece ser o caso dessa reforma conduzida pela União –, de uma revisão do pacto federativo e de uma reforma política verdadeira e efetiva, que redimensione o tamanho do Estado, sem o que não se vislumbram avanços, mas somente retrocessos.
