Vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), o desembargador federal Guilherme Couto de Castro acolheu recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou, nesta sexta-feira (4), liminar da Justiça Federal em Macaé (RJ) que havia suspendido os reajustes nas alíquotas de PIS/Cofins sobre os combustíveis em todo o país.
Para o vice-presidente do TRF2, a decisão que havia derrubado a aumento dos impostos poderia causar "grave lesão à ordem pública, tendo em vista o evidente impacto na arrecadação e no equilíbrio nas contas públicas".
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Na quinta-feira (3), a decisão do juiz federal Ubiratan Cruz Rodrigues, da 1ª Vara Federal de Macaé (RJ), havia determinado a suspensão imediata do aumento do preço dos combustíveis em todo o país. O magistrado atendeu a uma ação popular contra os efeitos do decreto assinado pelo presidente Michel Temer, no último dia 20, que aumentou as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina, o óleo diesel e o etanol.
A ação havia sido aberta pelo advogado Décio Machado Borba Netto, que usou os mesmos argumentos que levaram a Justiça Federal do Distrito Federal a suspender o aumento pela primeira vez, no final de julho. Ele sustentou que a alta de impostos não poderia se dar por decreto, mas somente por projeto de lei aprovado no Congresso, e que, mesmo após a sanção, a alta somente poderia vigorar após 90 dias, conforme determina a Constituição.
A liminar da Justiça Federal no Rio foi a terceira decisão determinando a suspensão do aumento dos tributos sobre combustíveis. Além da Justiça Federal em Brasília, a Justiça da Paraíba havia suspendido o aumento, embora somente no Estado nordestino.
A AGU usou argumentos econômicos para justificar a medida do governo, defendendo a legalidade do aumento de impostos por ser "imprescindível" para o equilíbrio das contas públicas. O órgão estimou em R$ 74 milhões o prejuízo diário aos cofres da União com a interrupção da cobrança.
A expectativa do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.
