O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, determinou o arquivamento de representação apresentada por um grupo de congressistas que pediu a apuração de supostas irregularidades praticadas pelo Conselho de Administração da Petrobras na operação de compra da refinaria de Pasadena, no Texas, em 2006. Na época, o Conselho era presidido pela então ministra da Casa Civil Dilma Rousseff.
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- As informações e documentos apresentados pela Presidência da República afastam a acusação de conduta dolosa ou culposa que possa ser atribuída ao Conselho de Administração da Petrobras de ter dado causa aos prejuízos advindos da referida operação, sendo desnecessário o prosseguimento da instrução - afirma o procurador, no documento de quatro páginas assinado nesta quarta-feira.
Para Janot, a documentação apresentada deixa evidente que a decisão do Conselho de Administração estava alinhada com o planejamento estratégico da estatal e foi adotada seguindo os procedimentos do estatuto social.
- Ainda que se esteja diante de uma avença mal sucedida e que importou, aparentemente, em prejuízos à companhia, não é possível imputar o cometimento de delito de nenhuma espécie aos membros do Conselho de Administração, mormente quando comprovado que todas as etapas e procedimentos referentes ao perfazimento do negócio foram seguidos - ressalta o procurador.
No trecho final do documento, Janot conclui que a responsabilidade pelos eventuais prejuízos ocorridos deverá ser apurada pelos órgãos de controle, e os possíveis reflexos penais deverão ser investigados, se for o caso, pelas instâncias ordinárias, caso encontrem elementos probatórios para tanto.
A representação tem como autores os senadores Randolph Rodrigues (PSOL-AP), Cristovam Buarque (PDT-DF), Ana Amélia Lemos (PP-RS), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Pedro Taques (PDT-MT), Pedro Simon (PMDB-RS), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP).
A decisão do Tribunal de Contas da União
O ministro José Jorge, relator do processo, determinou a devolução de US$ 792,3 milhões aos cofres da Petrobras pelos prejuízos causados ao patrimônio da empresa. O relatório isenta de responsabilidade os membros do Conselho de Administração da empresa, que na época era presidido por Dilma Rousseff.
O maior montante, de US$ 580,4 milhões, deverá ser devolvido por membros da diretoria executiva da Petrobras, que aprovaram a ata de compra da refinaria, entre eles o ex-presidente da estatal José Sergio Gabrielli, além de Nestor Cerveró, Almir Barbassa, Paulo Roberto Costa, Guilherme Estrella, Renato Duque, Ildo Sauer e Luís Carlos Moreira da Silva. Eles terão prazo de 15 dias para apresentar defesa.
Todos os citados terão os bens indisponíveis por um ano para garantir o ressarcimento dos prejuízos. O processo será convertido em tomada de contas especial, para permitir a apuração dos danos e a responsabilização dos agentes, além do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Oposição vê acordo para livrar Dilma no caso Pasadena
Parlamentares da oposição afirmaram que existe um "acordão" para livrar a presidente Dilma Rousseff de responsabilidade na operação de compra da refinaria de Pasadena.
No lado de fora da sala da CPI mista da Petrobras, os oposicionistas criticaram a possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) isentar Dilma de culpa pelos eventuais prejuízos com a operação. Eles afirmaram que foi quebrado o acordo por meio do qual um auditor da Corte iria ser ouvido em sessão aberta.
Pouco antes, o presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), atendeu a um pedido de Osvaldo Perrout, secretário de Controle Externo da Administração Indireta do TCU, para que fosse ouvido em sessão reservada. De acordo com ele, o tribunal avaliou informações sobre a negociação da refinaria que são consideradas sigilosas pela própria Petrobras e que seu eventual vazamento poderia constituir crime. A oposição protestou contra a decisão.
- Não há nenhuma necessidade de esta sessão ser secreta - criticou o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O deputado Fernando Francischini (SD-PR) disse que houve descumprimento de acordo. Segundo ele, o colegiado aceitou, na semana passada, substituir a vinda de dois auditores do TCU que fizeram pareceres sobre o caso de Pasadena por Perrout. Contudo, não fazia parte do acordo, segundo a oposição, que o depoimento ocorresse em sessão reservada.
O primeiro dos auditores substituídos, Alberto Henriques Ferreira, havia proposto a responsabilização de Dilma e dos demais integrantes do Conselho de Administração da Petrobras por causa de Pasadena. O outro auditor, Bruno Lima de Andrada, havia isentado a presidente e os demais membros do conselho à época. Os oposicionistas disseram que a mudança ocorreu por conta de pressão do governo.
Em março, Dilma afirmou que não teria aprovado a compra de metade da refinaria norte-americana quando era presidente do Conselho da Petrobras se tivesse tido acesso a todos os dados da operação em 2006. O ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró omitiu cláusulas referentes à operação em seu relatório. A Petrobras contabiliza em seus balanços um prejuízo de US$ 530 milhões com a compra de toda a refinaria.
- Agora só quem comete dolo direto pode ser responsabilizado - criticou Francischini, dizendo que, se esta tese prevalecer, vai ser um "liberou geral" e nenhum gestor público no País será responsabilizado. O deputado do Solidariedade disse que vai reapresentar os pedidos para convocar os dois auditores do tribunal.
O líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), disse que a decisão de fazer uma sessão reservada é estranha e inócua, uma vez que o TCU está analisando o caso em sessão aberta. Para ele, a decisão da Corte vai afetar o trabalho final da CPI mista.
- Houve omissão (da presidente), houve deliberação e, ao tomar uma decisão, não foi buscada a informação devida para os prejuízos de milhões de dólares à Petrobras - criticou.
* Estadão Conteúdo e Agência Brasil
