Assembleia Legislativa

Deputados aprovam reajuste e vetam auxílio-moradia para juízes e promotores

Conforme interpretação dos parlamentares, deveria haver uma lei que fixasse o benefício

22/12/2014 - 13h46min | Atualizada em 22/12/2014 - 21h05min
Deputados aprovam reajuste e vetam auxílio-moradia para juízes e promotores André Mags / Agência RBS/
Votação foi marcada por protestos e galerias lotadas Foto: André Mags / Agência RBS  

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira, o reajuste salarial para Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. Porém, vetou a concessão de auxílio-moradia.

A votação ocorreu em sessão extraordinária na véspera do recesso parlamentar, quatro dias após os deputados gaúchos aprovarem o aumento do próprio salário, do governador, do vice e dos secretários. Os deputados decidiram não incluir o auxílio-moradia entre os subsídios porque o pagamento ocorreria via ato administrativo, sem apoio legal. Conforme a interpretação dos parlamentares, deveria haver uma lei que fixasse o auxílio-moradia.

— Essa decisão é unicamente o respeito à soberania legislativa deste parlamento — disse o deputado estadual Raul Pont (PT), autor de emenda que pedia o não pagamento do benefício.

Por 41 votos a favor e um contrário, os parlamentares aprovaram, inicialmente, um substitutivo ao subsídio de desembargadores do Tribunal de Justiça e de juízes do Tribunal Militar do Estado, alterando o valor do salário proposto — de R$ 32.416,94 para R$ 30.431,11 —, e vetaram o pagamento de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil mensais. Na apreciação dos três projetos seguintes, foi aplicado o mesmo substitutivo para os vencimentos de defensores públicos, de membros do Ministério Público e de conselheiros do Tribunal de Contas.

Os deputados também aprovaram, nesta segunda-feira, a reestruturação do secretariado do futuro governo de José Ivo Sartori (PMDB). Projeto enviado pelo futuro governador reduz de 27 para 19 o número de pastas no primeiro escalão.

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