O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), determinou nesta terça-feira a devolução à Presidência da República da Medida Provisória que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos. Calheiros afirmou que considera a medida inconstitucional.
Aumento de alíquotas da desoneração da folha atinge 56 setores
Câmara aprova MP que desonera folha de pagamentos de contratação
Renan acusou o Executivo de "deturpar" o conceito da separação do Poderes ao encaminhar Medidas Provisórias ao Congresso, fato que, no entendimento dele, deveria ocorrer apenas em ocasiões excepcionais. Na avaliação do senador, o tema poderia ter sido encaminhado pela presidente Dilma na forma de um projeto de lei.
- No caso específico da Medida Provisória 669 não se pode considerar como urgente a alteração de alíquota de contribuição previdenciária cuja vigência, por força constitucional, deverá aguardar o prazo de 90 dias. Essa matéria poderia ser perfeitamente veiculada por projeto de lei de iniciativa da presidente da República, que ainda dispõe a seu favor da possibilidade da urgência constitucional - ressaltou Renan no plenário.
À noite, a Secretaria de Imprensa da Presidência da República divulgou nota informando que a presidente Dilma Rousseff assinou um Projeto de Lei com urgência constitucional que retoma os termos da MP. "O Projeto de Lei prevê a mudança nas alíquotas das desonerações dentro de 90 dias, a chamada noventena. Isso significa que a substituição da MP pelo Projeto de Lei não trará prejuízo para o ajuste fiscal pretendido pelo governo federal", diz a nota.
A MP foi encaminhada ao Congresso na última sexta-feira, e altera alíquota de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, aplicada principalmente para setores da indústria, de 1% para 2,5%. Já a alíquota para empresas de serviços, como do setor hoteleiro ou de tecnologia da informação, subirá de 2% para 4,5%.
A assessoria do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informou que o ministério não vai comentar a decisão do presidente do Senado.
Ministro da Fazenda anuncia retorno de tributos sobre gasolina
O que pensa o novo ministro da Fazenda sobre sete temas da economia
Renan recorreu ao regimento interno para basear a decisão, que foi aplaudida em plenário por integrantes dos partidos de oposição.
- Devolvo a medida provisória 669 de 2015 à Presidência de República. Como é de conhecimento de todos os senadores, é prerrogativa desta Casa e do próprio Poder Legislativo, como um dos pilares da República, a produção legislativa - anunciou o senador no plenário.
Por fim, Renan reclamou das medidas provisórias que mudaram as regras para acesso de trabalhadores a benefícios como seguro-desemprego, seguro-defeso e pensão por morte. Elas foram editadas quando os parlamentares ainda e estavam em recesso e o prazo de admissibilidade passou antes que elas pudessem também serem devolvidas ao Executivo.
- Apenas lamento não ter tido a oportunidade de fazer o mesmo com as MPs 664 e 665, que limitaram o exercício de direitos previdenciários por trabalhadores, porque essas medidas, havendo sido editadas no período do recesso legislativo, já tiveram sua tramitação iniciada, inclusive com oferecimento de emendas, e já se encontram hoje nas respectivas comissões mistas, devendo ser apreciadas pelo plenário das Casas do Congresso Nacional - disse.
