A Câmara dos Deputados excluiu as empresas públicas do projeto de lei que regulamenta a terceirização no país. Por 360 votos favoráveis, 47 contrários e quatro abstenções, a extensão das regras previstas na proposta foi rejeitada a empresas públicas e sociedades de economia mista.
De autoria do PSDB, o destaque teve a aprovação apoiada pelo PT. O relator do Projeto de Lei 4330/04, Arthur Maia (SB-BA), afirmou que a medida havia sido incluída no texto a pedido do próprio governo.
- Se o PT, que tem mais compromisso com o governo, encaminha contra a medida, mudo de posição - disse.
Terceirização tem semana de votação e protestos
O que muda para trabalhador e empregador com o projeto de terceirização
A exclusão abrange empresas públicas controladas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Assim, no caso das empresas públicas e sociedades de economia mista (como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras), valerá o concurso público para as carreiras de atividade-fim, e a terceirização para serviços especializados e atividades de segurança, limpeza e manutenção - atual entendimento da Justiça do Trabalho.
Este foi o único destaque votado pelos parlamentares na sessão plenária que analisaria os pedidos de mudança no projeto de terceirização. Outro destaque, do PR, acabou retirado pelo partido e não foi à apreciação.
O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), disse que o destaque não proíbe que o setor público realize terceirizações, mas que impede a terceirização de todas as atividades das empresas controladas pelo projeto. O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) defendeu que a alteração no texto-base tem o objetivo de reforçar a necessidade de concurso público:
- O PSDB quer manter a norma como está, em que o concurso público é a forma de ingresso na administração - disse.
A mudança, porém, havia sido alvo de críticas. Darcísio Perondi (PMDB-RS) alegou que a proibição vai "engessar" as empresas públicas e impedir que elas contratem serviços especializados.
Vinte e sete destaques e seis emendas aglutinativas para alterar o projeto de lei foram apresentados por parlamentares. Após pedido de líderes de bancadas, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinou a suspensão da sessão para que os deputados tenham mais tempo para apreciar as iniciativas. A votação será retomada nesta quarta-feira, a partir das 14h.
Na semana passada, os deputados aprovaram o texto-base do projeto que regulamenta e amplia a terceirização a qualquer área de atuação das empresas - inclusive o serviço principal, chamado de atividade-fim. Atualmente, somente as atividades-meio (como limpeza, manutenção e vigilância) podem ser terceirizadas, conforme súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
As principais polêmicas ficaram para a quarta-feira. Entre elas, está o destaque do PT que pretende proibir a terceirização em todas as áreas da empresa - principal mudança prevista no projeto de lei.
