O terceiro dos oito projetos aprovados nesta quarta-feira foi a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios. A proposta, que contou com unanimidade dos parlamentares, permite que o governo negocie acordos com os credores para pagar os títulos com descontos de até 40% dos valores das dívidas.
Estado tem R$ 8,3 bilhões em dívidas de precatórios
Como o cofre das finanças do RS secou
Com a medida, o Piratini espera acabar com o mercado paralelo em que empresas e investidores compram os papéis de pessoas que têm dinheiro a receber, mas vendem por valores inferiores para evitar anos de fila.
Como funcionará a negociação
- Precatórios são dívidas do poder público resultantes de ações judiciais superiores a 40 salários mínimos (R$ 31.520). O projeto de lei nº 207 cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, que será coordenada pela Procuradoria­-Geral do Estado (PGE) e permitirá a negociação de acordos diretos com os credores com desconto de até 40% no valor da dívida.
- Com isso, a intenção do governo é reduzir o contingente de processos, atender de forma mais rápida o maior número possível de credores e desestimular o mercado paralelo, no qual os beneficiários dos títulos abrem mão de percentuais maiores ao negociá-los.
- A partir da vigência da nova lei, 50% dos recursos que o Estado entrega mensalmente ao Judiciário para o pagamento de precatórios (1,5% da receita corrente líquida, equivalente a cerca de R$ 36 milhões mensais) serão destinados para as conciliações. O restante do dinheiro continuará sendo usado para pagar os precatórios que estão na fila.
- Os precatórios são pagos pela ordem de entrada no sistema. A Constituição Federal estabelece que têm preferência na fila de pagamento credores idosos ou com doenças graves donos de títulos de natureza alimentar (casos que envolvem pensões e salários, por exemplo).
