A dificuldade enfrentada por parte dos servidores para contratar empréstimo no Banrisul nesta terça reflete a imprecisão na lei aprovada pela Assembleia na semana passada que previa o pagamento do 13º salário em seis parcelas, de junho a novembro de 2016, e a possível antecipação do dinheiro, por meio dos bancos, em dezembro.
Tire suas dúvidas sobre o 13º salário dos servidores estaduais
Pacote é insuficiente para resolver crise nas finanças
O projeto não especifica nenhuma restrição a funcionários do Executivo que desejam fazer o financiamento, mas também não impede que as instituições financeiras adotem suas próprias limitantes para liberar o crédito. As regras impostas geraram reclamações e queixas de servidores que foram até as agências para receber o dinheiro.
Durante o primeiro dia do prazo para contratação do empréstimo, pessoas listadas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou Serasa, que recebiam salário em outro banco ou que tinham ação judicial contra o Banrisul não tiveram verba liberada. O presidente da instituição,
A ausência de informação ao longo do dia gerou uma "peregrinação" de servidores por órgãos públicos em busca de explicações. O entendimento era de que o empréstimo seria liberado a todos, mesmo àqueles na lista de devedores, já que o valor a ser retirado é uma obrigação do governo do Estado. Durante gravação do Programa Frente a Frente (TVE), na segunda-feira, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, atribuiu o problema à "falha de comunicação" do banco ao explicar os critérios para tomada de empréstimo.
Após ter o crédito negado no site do Banrisul e dirigir-se a uma agência, Aristeu Vieira, aposentado há cinco anos pela Brigada Militar, descobriu que não poderia receber a quantia referente ao 13º salário porque estaria em litígio judicial com o banco. Depois, foi encaminhado a buscar informações na Secretaria da Fazenda, na Avenida Siqueira Campos. Chegando lá, foi direcionado à Divisão de Pagamento de Pessoal, situada junto ao Tudo Fácil, na Borges de Medeiros, onde recebeu a cópia do Diário Oficial nas mãos e foi prevenido de que pouco haveria a fazer frente às exigências do banco e que a Secretaria da Fazenda "lavava as mãos".
– A orientação que recebemos é encaminhar as pessoas ao Banrisul novamente – explicou um servidor, que reclamava de também ter tido o 13º parcelado.
A falta de direção afetava também os funcionários da Secretaria da Fazenda que atendiam o público, na medida em que algumas regras estabelecidas no início da manhã iam mudando ao longo dia. Inicialmente, servidores que tinham feito a portabilidade da conta e recebem por outro banco estavam impedidos de receber empréstimo pelo Banrisul. No início da tarde, o financiamento em outros bancos foi liberado, mas não era informado ao servidores – que não tiveram acesso ao contracheque do 13º – o valor que poderia ser requerido em outras instituições.
– Parece que a ideia é que cada funcionário possa acessar de maneira virtual o valor de referência, mas até o momento isso não é possível – disse o servidor da Fazenda, às 15h30min.
No entendimento da diretora do Procon estadual, Flávia do Canto Pereira, a exigência para que o servidor tenha nome fora da lista do SPC e Serasa para tomar empréstimo não é ilegal, na medida em que está dentro das regras do Banco Central. O mesmo não vale para quem tem ação contra o banco.
– Procurar a Justiça é um direito de todos, não pode servir como justificativa para negar o crédito ao servidor –avalia.
A defensora pública Fernanda Santos Peres ressalta que é preciso diferenciar a restrição para quem tem nome sujo daqueles que estão em litígio judicial com o banco.
– Esta é uma política do Banrisul, mas estamos em conversa com o banco para que haja um relaxamento dessa regra e que cada situação seja avaliada de maneira separada, de maneira a atingir o mínimo de pessoas – disse.
Procurada, a Secretaria da Fazenda informou que o servidor que por algum motivo não se enquadrar nos critérios de crédito dos bancos deverá receber o salário parcelado em seis vezes a partir de junho de 2016 e que as exigências feitas aos tomadores de empréstimo são aplicadas por todo o sistema financeiro e não apenas pelo Banrisul.
