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O que muda com a Lei de Responsabilidade Fiscal gaúcha

Proposta polêmica foi aprovada com apenas um voto além do necessário na madrugada desta terça-feira 

Por: Vanessa Kannenberg
29/12/2015 - 16h02min | Atualizada em 29/12/2015 - 18h08min

Um dos mais polêmicos projetos do ajuste fiscal do governo gaúcho, a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE) passou pelo aval da Assembleia com apenas um voto a mais do que o necessário na madrugada desta terça-feira: o placar ficou em 29 votos a favor a 22 contrários ao texto. 

Veja o placar da votação de todos os projetos da sessão extraordinária
José Ivo Sartori: a lei que muda o futuro  

Chamado pelo próprio Executivo, autor da proposta, de "mais ousado projeto para o futuro do Rio Grande do Sul", tem o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro do Estado, limitando o crescimento das despesas com pessoal em todos os poderes. Justamente por isso é criticada por sindicatos de trabalhadores — a avaliação é de que a lei vai engessar o orçamento para a concessão de reajustes salariais —, e foi alvo de retaliação até mesmo do presidente do Judiciário.  

Abaixo, tire dúvidas sobre o que diz a lei gaúcha: 

— Qual o objetivo do governo com a LRFE?
O governo Sartori diz que visa evitar que os gastos sigam crescendo além da capacidade de arrecadação do Estado e fazer com que o ajuste conquistado seja preservado.

— O que muda com a aprovação da lei?
Na prática, os chefes dos poderes não poderão conceder reajustes parcelados sem acrescentar estimativa de impacto financeiro e a fonte do recurso nem conceder reajustes para os sucessores pagarem, como fez o ex-governador Tarso Genro (PT) quando deu aumentos para escalonados até 2018. 

— Existe há 15 anos uma lei federal que limita os gastos, por que uma estadual?
A LRFE não muda (e nem poderia) os pressupostos e os limites estabelecidos na lei federal, que limita os gastos com pessoal em 49% da receita corrente líquida no Poder Executivo, 6% no Poder Judiciário, 3% no Poder Legislativo e Tribunal de Contas e 2% no Ministério Público. A principal diferença é que, uma vez feito o ajuste, a lei gaúcha prevê que ele seja sustentado: por dois anos, os gastos com pessoal ficam limitados à inflação e ao aumento da receita. 

— Com isso, os salários dos servidores vão ficar congelados?
A lei gaúcha restringe os gastos somente quando o limite é ultrapassado. Mesmo quando chegar ao teto, autoriza reposição inflacionária aos servidores e, havendo aumento de receita nos dois anos seguintes, permite que 75% do aumento da receita seja aplicado em custeio e investimento e 25% em pessoal (mais inflação). Portanto, alega o governo, os reajustes não ficam congelados, mas condicionados à real capacidade de pagá-los. 

— A partir de quando os servidores poderão ter aumento limitado?
Não existe prazo predefinido, vai depender do futuro das contas do Estado. No primeiro quadrimestre de 2015, as despesas com o funcionalismo do Executivo atingiram 47,31% da receita corrente líquida, ultrapassando o Limite Prudencial previsto pela lei federal (que é de 46,55%). Mesmo com esse valor, o governo ainda poderia conceder reajustes acima da inflação. A partir do momento em que atingir 49%, terá de restringir o aumento e iniciar as medidas de contenção previstas na lei gaúcha. 

— Os servidores poderão ter aumento em 2016?
 Sim, se houver aumento de inflação e da receita real, e estando o órgão ao qual o servidor está vinculado dentro dos limites de gastos com pessoal. 

— Qual vai ser o critério para conceder aumento?
Reajustes são condicionados à capacidade de pagamento. O atual momento da economia gaúcha dificulta até mesmo o pagamento em dia da folha dos servidores do Executivo, mesmo sem nenhum novo reajuste em 2015. Se as condições melhorarem no futuro, como pretende com a criação da LRFE, o governo ainda não detalhou quais critérios vai adotar para determinar os valores de reajuste. 

— Os reajustes aprovados no governo Tarso serão revogados?
Os reajustes da segurança pública concedidos até 2018 não serão revogados pela LRFE. Isso está garantido em emenda apresentada e votada na convocação extraordinária. A inclusão foi solicitada por servidores e deputados. Outra emenda reforça o previsto na lei federal, excepcionalizando contratações nas áreas de saúde, segurança e educação. 

— O que muda para quem não é servidor?
A promessa é de que a receita cresça mais do que a despesa e que o Estado volte a ter capacidade de investimentos e de prestar serviços de qualidade para a população.

Acesse a íntegra da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual


 
 
 
 
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