Confira quais são os projetos remanescentes do pacote de Sartori apresentado no ano passado que devem ir a votação nas próximas semanas e qual é o nível de dificuldade do Piratini para conseguir a aprovação de cada um
Data de pagamento
A PEC 257/2016 revoga o artigo constitucional que estabelece o último dia do mês para pagamento dos servidores, bem como a data de 20 de dezembro para o 13º salário. A flexibilização é motivo de indignação entre os sindicatos de servidores do Estado e alvo de rejeição tanto da oposição quanto de um partido-chave para o governo conseguir a aprovação: o PDT, com sete deputados.
Plebiscito para privatizações
A PEC 259/2016 retira da Constituição Estadual a necessidade de plebiscito para os casos de alienação, transferência do controle acionário ou extinção da CEEE, da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás. A proposta enfrenta resistência na oposição e de parlamentares de dois partidos cujos votos são fundamentais para Sartori: PDT e PTB, que somam 12 deputados.
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Cedência para sindicatos
A PEC 256/2016 elimina a remuneração, por parte do Estado, dos servidores que não estão desempenhando as funções para as quais foram nomeados após concurso público por estarem cedidos a entidades de classe. Há forte pressão dos sindicatos, que exigem a rejeição e prometem lotar as galerias. Por se tratar de PEC, o Piratini precisará de pelo menos dois terços dos votos (33 dos 55 parlamentares da Assembleia).
Adicionais por tempo de serviço
A PEC 258/2016 extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço dos servidores estaduais aos 15 anos (15%) e aos 25 anos (10%). A proposta enfrenta a resistência do funcionalismo e é alvo de críticas de entidades de classe, que pressionam os deputados a votarem contra. A dificuldade aumenta por se tratar de uma PEC, que necessita de pelo menos 33 dos 55 votos para ser aprovada.
Fim da licença-prêmio
A PEC 242/2015 extingue a licença-prêmio por assiduidade e cria a licença-capacitação. Segundo a justificativa do projeto, a intenção do Piratini, com isso, é "conter a expansão de um dos principais itens das despesas do Tesouro" e converter o benefício na "qualificação profissional dos servidores". Além de ser repudiada por sindicatos, que prometem lotar as galerias para fazer pressão, a proposta precisará de 33 votos para ser aprovada.
Créditos fiscais presumidos
O PL 214/2015, que tramita em regime de urgência, limita a apropriação de créditos fiscais presumidos pelas empresas, nos exercícios de 2016 a 2018, ao valor correspondente a 70% do total desses créditos. Na prática, isso significa reduzir em 30% esses benefícios, aumentando a receita do Estado em R$ 300 milhões ao ano, segundo o Piratini. Mas, em 2016, o governo Sartori sofreu pressão da própria base para retirar a urgência do projeto, porque teria impacto no setor primário.
Averbação de licenças
O PLC 243/2016, que tramita em regime de urgência, prevê a proibição da averbação da licença especial em dobro para PMs. Traduzindo: hoje os PMs podem optar por não tirar licenças acumuladas para poder ser aposentar mais cedo. Com a proibição, o tempo de serviço efetivo dos PMs aumentará em três anos. A Associação de Cabos e Soldados da BM é contrária à medida e promete pressionar os deputados pela rejeição.
Plantões da Susepe
O PLC 245/2016, com tramitação em regime de urgência, elimina o regime de plantão da Susepe de 24 horas de trabalho por 72 ou 96 horas de folga nos presídios. Estabelece jornada de 40 horas semanais igual à dos demais servidores. O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado é contra o projeto e exige a rejeição, por entender que prejudica os servidores. Promete fazer barulho nas galerias.
Sobras de recursos de poderes
O PL 254/2016 (tramita em urgência) converte os saldos dos recursos financeiros de órgãos e poderes não usados até o fim de 2016 para o fundo de reforma do Estado. O projeto enfrenta forte resistência do Judiciário, que classifica a medida como uma forma de "confisco das economias" realizadas e pressiona para que seja retirada da pauta.
Regras de aposentadoria
A PEC 261/2016 altera o conceito de tempo de serviço pelo de contribuição na Constituição Estadual. A regra impossibilita formas de contagem de tempo fictícias para a aposentadoria. Como trata-se de uma PEC, o governo tem dificuldade para obter 33 votos favoráveis, mas a matéria já está na Constituição Federal e, por isso, não deve ser motivo de grande polêmica.
Brigada nos presídios
A PEC 255/2016 exclui a guarda externa dos presídios das atribuições da Brigada Militar. Segundo o Piratini, outras categorias podem fazer a atividade, liberando PMs para o policiamento ostensivo. A Associação de Cabos e Soldados da BM é favorável, mas o Sindicato dos Servidores Penitenciários exige que o Piratini deixe claro de quem será a atribuição e pede a criação de um novo tipo de cargo para isso.
