Legislação

CCJ do Senado inicia debate sobre abuso de autoridade em sessão esvaziada

O procurador-geral da República Rodrigo Janot, o ministro Gilmar Mendes e o ex-ministro da Corte Ayres Britto não puderam comparecer

Por: Estadão Conteúdo
03/04/2017 - 15h28min | Atualizada em 03/04/2017 - 15h28min

Em sessão esvaziada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promove na tarde desta segunda-feira um debate sobre a proposta que atualiza a lei do abuso de autoridade. Considerado um dos principais convidados do encontro, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não pôde comparecer, pois participa de compromissos oficiais na Coreia do Sul esta semana.

Ele enviou o subprocurador-geral Nívio de Freitas como representante. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e o ex-ministro da Corte Ayres Britto também foram convidados e não participam da reunião por motivos de agenda. Ambos não enviaram representantes.

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Além de Freitas, participam da sessão de debates membros de associações dos defensores públicos, dos magistrados e dos procuradores da República. Na terça-feira, outra audiência pública está prevista com a presença do ex-ministro do STF Joaquim Barbosa. 

Na última terça-feira, Janot levou pessoalmente ao Congresso uma proposta alternativa de punição dos crimes de autoridade.

O relator do projeto no Senado, Roberto Requião (PMDB-PR), leu o seu parecer na CCJ no dia seguinte, mas ignorou as sugestões do procurador-geral, que acusou de "admitir excessos dos agentes públicos". 

Segundo o texto de Janot, um agente público não poderá ser punido por divergências de interpretação de uma lei se apresentar motivos para isso.

 
 
 
 
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