Pelo quarto mês consecutivo, sem garantia de aprovação, os 11 projetos remanescentes do pacote de ajuste fiscal do governo José Ivo Sartori ficarão de fora de mais uma sessão da Assembleia. Sem garantia de aprovação, o Palácio Piratini irá propor a apreciação de outras três matérias nesta terça-feira, que nada têm a ver com corte de gastos – a mais importante é a que reajusta o salário mínimo regional.
O trio está entre os oito projetos que tramitam em regime de urgência e trancam a pauta do Legislativo. Desse grupo, as mais antigas são quatro propostas do pacote, mantidas no limbo desde 22 de dezembro. O líder do governo na Casa, Gabriel Souza (PMDB), nega que a opção decorra de falta de apoio.
– Não é por não ter voto suficiente. A questão é que temos uma estratégia. Entendemos que é melhor votar todas as medidas do pacote juntas. Se o projeto da União que cria o regime de recuperação fiscal dos Estados for aprovado antes, será melhor – afirma Souza.
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O deputado afirma que não está nos planos do Piratini retirar o regime de urgência das quatro iniciativas cuja votação é postergada desde 2016, mesmo que isso impeça a discussão de outras iniciativas aptas a apreciação.
Ao todo, há 56 textos na ordem do dia, de temas variados. Entre eles, estão a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dispensa a necessidade de plebiscito para privatizar CEEE, Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás. A PEC precisa de 33 dos 55 votos para ser aprovada, adesão que Sartori não tem.
A posição do Piratini, que acaba se refletindo na produtividade da Assembleia, é criticada por Stela Farias, líder da bancada do PT. Na avaliação dela, "o melhor seria destravar a pauta":
– O governo não faz isso, porque ainda tem a esperança de aprovar mais algumas maldades. A questão é que, quanto mais demora, menor é a probabilidade de conseguir.
Para Pedro Ruas (PSOL), as chances de Sartori "já são nulas":
– A verdade é que a base se esfacelou com a saída do PDT. O governo está empurrando as votações com a barriga porque sabe que vai perder.
O líder do governo minimiza as críticas, ponderando que a oposição "está fazendo seu papel". Souza diz que os projetos do pacote tendem a começar a ser votados na próxima semana.
– Estamos na boca do gol. Não vamos desistir – diz o deputado.
Projetos que trancam a pauta
A seguir, confira a lista de projetos de lei que tramitam na Assembleia em regime de urgência e cujo prazo de votação já expirou.
1) Créditos fiscais presumidos
O PL 214/2015 limita a apropriação de créditos fiscais presumidos pelas empresas, nos exercícios de 2016 a 2018, a valor correspondente a 70% do total de créditos. Isso significa reduzir em 30% esses benefícios, aumentando a receita do Estado em R$ 300 milhões ao ano. Em 2016, o governo Sartori sofreu pressão da própria base para retirar a urgência do projeto, porque teria impacto no setor primário.
Situação: tranca a pauta desde 22 de dezembro de 2016.
Pertence ao pacote de ajuste fiscal: sim
2) Sobras de recursos de poderes
O PL 254/2016 converte os saldos dos recursos financeiros de órgãos e poderes não usados até o fim de 2016 para o fundo de reforma do Estado.
Situação: tranca a pauta desde 22 de dezembro de 2016. O projeto enfrenta forte resistência do Judiciário, que o considera "confisco das economias" e pressiona para que seja retirado.
Pertence ao pacote de ajuste fiscal: sim
3) Averbação de licenças
O PLC 243/2016 prevê a proibição da averbação da licença especial em dobro para PMs. Traduzindo: hoje os PMs podem optar por não tirar licenças acumuladas para poder ser aposentar mais cedo. Com a proibição, o tempo de serviço efetivo dos PMs aumentará em três anos. A Associação de Cabos e Soldados da BM é contrária à medida e promete pressionar os deputados pela rejeição.
Situação: tranca a pauta desde 22 de dezembro de 2016.
Pertence ao pacote de ajuste fiscal: sim
4) Plantões da Susepe
O PLC 245/2016 elimina a exclusividade do regime de plantão da Susepe de 24 horas de trabalho por 72 ou 96 horas de folga nos presídios. Estabelece jornada de 40 horas semanais igual à dos demais servidores. O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado é contra, por entender que prejudica os servidores.
Situação: tranca a pauta desde 22 de dezembro de 2016.
Pertence ao pacote de ajuste fiscal: sim
5) Taxa de serviços
O PL 268 de 2016 altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, especificamente em relação a serviços florestais, de unidades de conservação e de utilização de recursos hídricos.
Situação: tranca a pauta desde 16 de fevereiro de 2017.
Pertence ao pacote de ajuste fiscal: não
6) Reajuste do piso regional
O PL 9 de 2017 dispõe sobre o reajuste do piso salarial regional.
Situação: tranca a pauta desde 11 de abril de 2017.
Pertence ao pacote de ajuste fiscal: não
7) Contratação no Daer
O PL 23 de 2017 autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por até doze meses, parte de contratação emergencial e temporária já havia sido prorrogada parcialmente em 2016 e a contratar servidores para o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) em caráter emergencial e por tempo determinado.
Situação: tranca a pauta desde 11 de abril de 2017.
Pertence ao pacote de ajuste fiscal: não
8) Contratação na Cesa
O PL 26 de 2017 dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa).
Situação: tranca a pauta desde 11 de abril de 2017.
Pertence ao pacote de ajuste fiscal: não
Outros projetos em regime de urgência que passarão a trancar a pauta
Os projetos de lei a seguir também tramitam na Assembleia em regime de urgência, mas o prazo para votação aina não expirou.
1) Prorrogação de contratos
O PL 36 de 2017 autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de dois engenheiros agrimensores da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano
Situação: passa a trancar a pauta em 25 de abril de 2017
Pertence ao pacote de ajuste fiscal: não
2) Redução de ICMS sobre suínos vivos
O PL 42 de 2017 modifica a lei que instituiu o ICMS, reduzindo a base de cálculo do imposto para 50% nas saídas de suínos vivos, decorrentes de vendas de produtores rurais, destinadas aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo.
Situação: passa a trancar a pauta em 28 de abril de 2017
Pertence ao pacote de ajuste fiscal: não
3) Operação de crédito
O PL 38 de 2017 visa à continuidade da operação de crédito entre o Estado e o BNDES para o Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Proredes-RS). O contrato foi assinado em 2012 para viabilizar programas do Plano Plurianual 2012-2015.
Situação: passa a trancar a pauta em dois de maio de 2017
Pertence ao pacote de ajuste fiscal: não
