Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (29), que o plenário da Corte pode rever a homologação de acordos de delação premiada que apresentarem ilegalidades, ou nos casos em que os delatores não cumprirem com suas obrigações previamente determinadas. Por maioria de votos, a Corte também decidiu manter a decisão que homologou as delações da JBS e a permanência do ministro Edson Fachin como relator dos processos. Além disso, o Supremo entendeu que a homologação dos acordos cabe somente ao ministro relator do caso, numa análise monocrática, sem necessidade de submetê-la ao plenário.
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