O projeto que propõe alterações nos critérios para instalação de estações rádio base (ERBs) em Porto Alegre, a chamada Lei das Antenas, foi aprovado nesta quarta-feira na Câmara Municipal da Capital por 21 votos a favor e quatro contrários. Com isso, o Executivo tem prazo de 15 dias para sancionar a norma, que ainda precisará de um decreto de regulamentação para entrar em vigor.
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A proposta altera a legislação de 2002, que dispõe sobre as conceituações dos equipamentos empregados na telefonia móvel, a sua localização e instalação e os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental. Os vereadores votaram o projeto proposto pelo Executivo e outras 25 emendas, das quais 15 foram aprovadas.
Pelo projeto, as ERBs deverão obedecer aos limites de exposição humana a campos eletromagnéticos em locais sensíveis e críticos. Na implantação das estações, também deverá ser observada a distância mínima de cinco metros de cada lado do terreno.
A Lei das Antenas é motivo de polêmica na Câmara de Vereadores desde que foi apresentada ao Legislativo, em dezembro de 2013. O projeto já havia entrado na pauta da plenária para votação em junho, mas uma decisão judicial mandou suspender a análise do projeto, diante do pedido de realização de uma audiência pública apresentado pela Associação Gaúcha de Proteção do Ambiente Natural (Agapan). A audiência foi realizada em 26 de junho. O projeto voltou à pauta na semana passada, mas não foi votado por falta de quórum.
Empresas de telefonia e a prefeitura defendem a necessidade de mais antenas para melhorar o sinal de internet e celular na Capital, enquanto ambientalistas e vereadores da oposição argumentam que esses equipamentos oferecem risco à saúde e que a lei anistiaria multas devidas pelas companhias por causa de antenas irregulares.