O serviço de transporte intermunicipal de passageiros está um passo mais próximo de se tornar legal. A Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado (Seinfra) promete propor um modelo de Plano Diretor de Transporte Coletivo de Passageiros Intermunicipais (PDTC) em outubro - para, a partir dele, fazer, enfim, uma licitação cobrada desde 2002 via ação judicial. E busca uma solução para que o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), vinculado à secretaria, não tenha de pagar uma pesada multa por descumprir liminar de 2002.
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- Estamos conversando com o Ministério Público para ver se é possível não pagar essa multa. Em outubro, vamos apresentar um modelo de plano diretor, que deve passar pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs), para depois ser encaminhado à Assembleia Legislativa - afirmou o secretário da Seinfra, João Victor Domingues.
Na terça-feira, Domingues participou de reunião com o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC/RS), Geraldo da Camino, o diretor-geral do Daer, Carlos Eduardo Vieira, e o promotor da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, Nilson Rodrigues. A pedido de Da Camino, a questão de uma licitação para o transporte intermunicipal foi colocada em pauta.
Em 2002, o Ministério Público do Estado ajuizou, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, uma ação cobrando a licitação ao Daer. Em julho do ano passado, a juíza Andreia Terre, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, determinou ao departamento o pagamento de multa por descumprir liminar que obriga a autarquia a realizar a licitação. A penalização é de R$ 1 mil por dia a partir do vencimento de cada concessão. De 2002 a 2013, mais de 1,7 mil concessões venceram.
Cogitada licitação-tampão para a rodoviária de Porto Alegre
Segundo Domingues, o plano diretor a ser apresentado em outubro deve apontar também como melhorar o serviço de transporte intermunicipal de ônibus, deve dividir o estado "em bacias" (por região) e incluir, por exemplo, a possibilidade de um usuário comprar as passagens de ida e volta na mesma rodoviária.
As sugestões do PDTC devem ser levadas em conta na elaboração da licitação da rodoviária de Porto Alegre. A pedido do Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), deu, no início do mês, o prazo de 180 dias para que o Daer apresente um plano de regularização que envolva a licitação dos serviços da Estação Rodoviária de Porto Alegre.
A decisão é um acolhimento parcial ao recurso do Ministério Público de Contas (MPC), que buscava a realização da concorrência nesse prazo. No documento, o MPC argumenta que os serviços da rodoviária da Capital são explorados de forma irregular, já que a atual concessionária, a Veppo, que administra o local há mais de 70 anos, não participou de licitação prévia.
- Vamos definir nos próximos 30 dias se teremos tempo hábil de fazer uma licitação definitiva para a rodoviária de Porto Alegre dentro do prazo exigido, que é até o final do ano. Se não for possível, faremos uma licitação mais curta, uma licitação-tampão, provavelmente para cinco anos, que contemple algum tipo de investimento para melhorar o atendimento aos usuários, e dentro desses cinco anos, faríamos a licitação definitiva - ponderou Domingues.
