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Passados 15 dias úteis desde o recebimento do projeto que muda o nome da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia, o prefeito José Fortunati decidiu silenciar e não vetar nem promulgar a lei, aprovada pela Câmara Municipal. Agora, o texto volta aos vereadores.
O motivo pelo qual o prefeito não se manifestou reside em dúvidas sobre a tramitação do processo na Câmara. Fortunati alegou que não houve consulta à comunidade sobre a alteração do nome da via, a única expressa de Porto Alegre, que permite velocidade máxima de 80 km/h. Um artigo da Lei Complementar 320/94 do município, que trata da denominação de vias, teria causado a dúvida:
Art. 8º - A alteração da denominação de logradouros é permitida, mediante consulta prévia aos moradores domiciliados nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de denominação.
§ 1º - A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região abrangida, devendo ser promovida pelo autor da proposta de alteração ou por entidade popular representativa dos moradores do local, através de votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a vontade favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos moradores.
§ 2º - Estarão aptos a participar da consulta todos os cidadãos eleitores que comprovarem domicílio nos limites do logradouro.
§ 3º - O ato de auscultar a vontade popular deverá ser acompanhado e fiscalizado pela entidade geral representativa das associações de moradores de Porto Alegre.
Agora, caberá ao presidente em exercício da Câmara, Mauro Pinheiro (PT), promulgar a lei. O titular do cargo, Professor Garcia (PMDB), está licenciado.
O silêncio do prefeito surpreendeu a vereadora Fernanda Melchionna (PSOL), autora do projeto ao lado do vereador Pedro Ruas (PSOL). Ela disse que o argumento é "patético".
- Não quero acreditar que o prefeito tenha sucumbido às pressões dos filhotes da ditadura. Isso é negar a própria história do PDT - afirmou.
Por meio de nota, Pedro Ruas citou que "a omissão do prefeito não se justifica, já que trata-se de uma disputa de símbolos entre o que representa a ditadura militar e o que significa o maior movimento cívico da história do Rio Grande do Sul".
A Legalidade foi um movimento liderado pelo ex-governador do Estado Leonel Brizola, um dos maiores nomes da história do PDT, partido do prefeito Fortunati. Castelo Branco foi presidente do Brasil durante a ditadura militar (1964-1985).
Colega de sigla do prefeito, o vereador Delegado Cleiton preferiu não polemizar. Ele disse que o nome atual da avenida foi imposto e que agora caberá à Câmara confirmar a mudança decidida pela maioria dos vereadores. Sobre a decisão do prefeito, argumentou que Fortunati deve ter sido assessorado por seu departamento jurídico, e qualquer erro de tramitação deverá ser verificado pela Câmara.
