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O prefeito José Fortunati deve definir na próxima sexta-feira se promulga, veta ou silencia a respeito da mudança de nome da Avenida Presidente Castelo Branco, uma das principais vias de acesso de Porto Alegre, para Avenida da Legalidade e da Democracia. A decisão deve ocorrer no dia em que termina o prazo de 15 dias para a manifestação do prefeito. Os vereadores aprovaram o projeto, de autoria de Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, do PSOL, no final de agosto. No entanto, para o prazo contam somente os dias úteis a partir da entrega do texto à prefeitura, que ocorreu em 5 de setembro.
A assessoria de imprensa do prefeito não informa se ele já tomou uma decisão. A opção de silenciar a respeito do projeto deve ser definida obrigatoriamente no último dia do prazo, explica a assessoria - caso Fortunati silencie, a sanção da lei caberá à Câmara. Já o veto ou a promulgação podem ser decididas a qualquer momento ao longo dos 15 dias. A assessoria garante que isso não significa que a opção do prefeito seja por silenciar.
A prefeitura ainda não tem um estudo sobre o quanto seria gasto para trocar placas viárias com o nome da avenida. O levantamento deve ser pedido nos próximos dias.
Rosane de Oliveira: "Troca de nome não apaga a História"
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O fato de não existir moradores registrados na avenida, que tem cerca de três quilômetros de extensão, da rodoviária até a ponte do Guaíba, facilitou o andamento da proposta na Câmara. Mesmo assim, o debate no plenário foi acalorado.
Presente nas galerias, integrantes do Comitê Carlos de Ré, de defesa pelos direitos humanos, deram o tom das vaias e aplausos aos discursos. Ao contrário do que ocorreu três anos atrás, quando recebeu 16 votos contrários, o projeto ganhou aceitação de 21 dos 31 vereadores presentes.
Comemoração do público favorável à alteração do nome da avenida, na Câmara
Foto: Júlio Cordeiro, Agência RBS
ENTENDA OS NOMES
Quem foi Castelo
Nascido em Fortaleza, o marechal Humberto de Alencar Castelo Branco foi um dos principais articuladores do golpe que destituiu Jango. Tornou-se o primeiro presidente do período militar, em 1964. Ficou no cargo até março de 1967. Morreu quatro meses depois.
O que foi a Legalidade
O movimento da Legalidade, liderado pelo governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, defendeu, em agosto de 1961, a posse do vice-presidente João Goulart (Jango), que estava em missão oficial na China, depois da renúncia do presidente Jânio Quadros.
