Porto Alegre

Atuação de consultoria na prefeitura deflagra discussão sobre influência do mercado no setor público

Especialistas divergem sobre a legitimidade de consultores financiados por empresas interferirem em áreas centrais

03/05/2017 - 04h00min | Atualizada em 03/05/2017 - 04h00min
Atuação de consultoria na prefeitura deflagra discussão sobre influência do mercado no setor público João Fiorin/PMPA/Divulgação
Foto: João Fiorin/PMPA / Divulgação  

A contratação de uma consultoria para ajudar na definição de políticas públicas em Porto Alegre deflagrou um debate sobre o nível de influência da iniciativa privada na gestão da Capital. Especialistas divergem sobre a legitimidade de consultores financiados por empresas interferirem, sem passar por seleção pública, em áreas tão centrais como reforma administrativa, contratação de servidores e metas de secretarias. As entidades envolvidas argumentam que prestam assessoria a governos de diferentes siglas com o objetivo de dar mais eficiência ao setor público.

A bancada do PT entrou com uma representação no Ministério Público de Contas (MPC) pedindo uma averiguação sobre a regularidade do acordo por ter dispensado licitação e envolver o uso de estrutura pública, já que os consultores atuam na prefeitura. O procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, solicitou informações ao governo municipal para decidir se arquiva a representação, requisita informações ou encaminha representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Leia mais:
Em Pelotas, contrato com consultoria foi suspenso por decisão da Justiça

Além do aspecto legal, a parceria desperta debates entre especialistas. Para o advogado especializado em gestão pública Ney Francisco Hoff Jr., faz bem ao setor público assimilar as boas práticas do setor privado.

— O Estado não pode abrir mão de sua responsabilidade em fomentar e captar conhecimento para a solução de seus problemas estratégicos. No entanto, quando a administração avalia que não reúne condições estruturais ou qualitativas para o desenvolvimento de determinada ação, pode buscar a colaboração do setor privado — diz Hoff.

Professor de Administração Pública da UFRGS, Aragon Érico Dasso Jr. acredita que a Comunitas oferece consultoria gratuita para moldar a gestão ao gosto da iniciativa privada:

— O elemento central dessas consultorias é dar uma linha política para a gestão. Quando a Comunitas assina um termo de cooperação, as empresas que financiam o trabalho é que estão dizendo como deve ser a gestão pública.

Professor de Economia do Setor Público da Unisinos, Paulo Roberto Franz faz uma avaliação intermediária: sustenta que toda contratação de serviço com objetivo de melhorar a gestão é válida, mas deveria passar por uma seleção pública.

— O Estado não deve aceitar ofertas para prestação de serviço gratuito, porque aí o processo perde transparência — analisa Franz.

Assessora jurídica da Federação das Associações de Municípios (Famurs), Elisângela Hesse observa que a Lei Federal 13.019, que passou a valer neste ano para as prefeituras, regula a contratação de organizações da sociedade civil como a Comunitas. Para Elisângela, a legislação admite a contratação de consultorias sem licitação em casos específicos:

— Mesmo quando não há desembolso da prefeitura, pode haver um chamamento público. Porém, quando se considera que só uma entidade pode atingir o objetivo pretendido, pode ser firmado um acordo diretamente com ela.

Sobre as críticas de que poderia implantar medidas de interesse de grandes empresas na gestão pública, a Falconi sustenta que se trata de uma avaliação "completamente equivocada". Diz, em nota, que "o intuito do método de trabalho (...) é alcançar resultados por meio do aperfeiçoamento da gestão, e isso se aplica tanto à esfera pública quanto à privada. Uma gestão mais eficiente consequentemente traz mais benefícios à sociedade".

A Comunitas, também por meio de nota, defende que "o acordo de cooperação com a Prefeitura de Porto Alegre, por meio de parceria técnica com a Falconi Consultores, contempla o diagnóstico dos principais desafios da cidade. O trabalho segue as normas legais e é pautado na ética e na transparência (...)". Procurada por ZH, a prefeitura de Porto Alegre informou que a manifestação da Comunitas também traduz a posição do município.

O ACORDO NA CAPITAL

Do objeto

— As atividades previstas para a execução do plano de trabalho ocorrerão prioritariamente dentro das instalações do município, salvo para atividades/etapas que contarão com dados e informações de outros órgãos públicos. Nestes casos, o município compromete-se também a disponibilizar as condições adequadas (...).

— A coordenação e supervisão geral do projeto ficarão sob responsabilidade da Comunitas, e a execução das atividades específicas ficará sob responsabilidade dos parceiros técnicos da Comunitas, a saber: Falconi (INDG) e demais parceiros (...).

— O projeto será financiado pela Comunitas, que poderá captar recursos financeiros para sua execução perante empresas e institutos (...).

Compete ao município

— Fornecer apoio político-institucional e dados técnicos necessários ao desempenho das atividades a serem executadas.

— Disponibilizar servidores, computadores, cadeiras e mesas com condições adequadas de ergonomia, pontos de acesso à internet para uso de e-mails e ramais telefônicos (...).

— Exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução deste acordo (...).

— Analisar os relatórios das atividades pertinentes ao projeto e certificar que as atividades, metas e etapas respectivas foram adequadamente realizadas.

Compete à Comunitas

— Coordenar a execução das atividades (...), avaliando os resultados e zelando pela observância de qualidade técnica.

— Prestar ao município, sempre que solicitado, informações e esclarecimentos necessários (...).

— Encaminhar relatório de acompanhamento a cada três meses e um relatório final de avaliação ao término de cada exercício.

— Guardar sigilo e respeito à confidencialidade das informações e demais dados (...).

Sigilo e confidencialidade

— O município deverá disponibilizar dados sigilosos para viabilizar a execução do projeto (...).

— Não poderão ser disponibilizados dados que permitam a identificação de contribuintes Pessoa Física e Jurídica, sendo certo que os dados dos servidores do município serão disponibilizados e deverão ser tratados como documento confidencial.

 
 
 
 
Zero Hora No jornal Zero Hora você encontra as últimas notícias sobre esportes, economia, política, moda, cultura, colunistas e mais.