Três projetos que haviam sido vetados pelo prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan, foram promulgados pela Câmera Municipal nesta quinta-feira (6).
As três novas leis são: permissão para veículos circularem nas faixas exclusivas para ônibus nos dias em que ocorrerem greve ou paralisação do transporte público; proibição na concessão de alvarás a empresas que utilizam cães guarda; e implantação do programa Porto Alegre Contra o Crime. Com a ssinatura do presidente da Casa, vereador Cassio Trogildo (PTB), as leis passam a vigorar.
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Conheça as leis promulgadas nesta quinta-feira
1) De autoria do vereador Mendes Ribeiro (PMDB), uma das leis determina que veículos podem transitar nas faixas exclusivas para ônibus nos dias em que ocorrer greve ou paralisação do transporte público em Porto Alegre. A medida pode ser adotada quando há interrupção total ou parcial do serviço.
2) Também promulgada foi a proposta do vereador Idenir Cechim (PMDB) que estabelece a proibição do uso de cães guarda para vigilância de empresas, residências e demais locais. O objetivo é preservar o animal e impedir que ele seja utilizado como um prestador de serviços. As exceções são os lugares que utilizam os cachorros acompanhados de vigilantes habilitados.
3) O projeto de Clàudio Janta (SD) que se tornou lei cria o programa Porto Alegre Contra o Crime. A ideia é que a população possa denunciar delitos do âmbito municipal utilizando telefone, internet e aplicativos de celular. As denúncias devem ser encaminhadas aos órgãos de segurança competentes, que poderão utilizar imagens de câmeras públicas para o acompanhamento dos casos.
