A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (12), o Projeto de Lei 234/2010, que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público. A iniciativa, do deputado Luís Augusto Lara (PTB), estabelece normais gerais para a realização de concursos públicos da administração Estadual Direta e Indireta. O projeto abrange autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
Os deputados já apelidaram o projeto de "Lei Antifraudes". Agora ele deve seguir para Plenário, para votação pela totalidade dos parlamentares. Conforme Lara, o objetivo principal é reduzir o índice de fraudes em concursos públicos, especialmente em prefeituras.
Artigos do Estatuto tentam evitar irregularidades contidas nos editais, desde provas mal formuladas, uso de questões já aplicadas em outras seleções, ou mesmo a falta de fiscalização e controle entre a administração pública e a instituição organizadora do certame. Uma das exigências, por exemplo:
- § 5º - A instituição especializada executora do certame não poderá ter precedentes de irregularidades cometidas no âmbito da Administração Pública, devidamente comprovados por meio de certidão negativa emitida pelo Tribunal de Contas do Estado.
A ideia é coibir a avalanche de fraudes registrada nos últimos anos em concursos no Rio Grande do Sul, sobretudo municipais. Muitos dos golpes são aplicados por empresas organizadoras de certames que já foram investigadas por fraude. Mais de 400 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público em 10 anos, por aprovação de forma fraudulenta em vagas no serviço público. O assunto foi tema de série de reportagens do Grupo de Investigação da RBS (GDI) em maio deste ano, intitulada "Fraudes em concursos - investigações apontam golpes em 29 cidades".
— Isso mexe com a vida de milhares de pessoas. Gente que se prepara, aposta tudo, vende coisas para poder bancar o seu estudo, muitas vezes fazendo cursos e tendo dispêndio de dinheiro. O que queremos agora é diminuir o número de fraudes em concursos públicos, principalmente em prefeituras. A gente sabe que é uma legislação estadual, mas que, a partir dela, as Câmaras de Vereadores terão condições de adaptar a sua legislação também, trazendo transparência e segurança para aqueles que se dedicam nessa área _ justifica Lara.
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O projeto de lei tramitava desde 2010 e é uma compilação da legislação federal e de algumas legislações estaduais. Com 114 artigos, não recebeu nenhum tipo de emenda reparativa _ do ponto de vista Constitucional _, tendo somente emendas de mérito.
—Não estamos inventando nada. Estamos pegando o que existe de mais moderno, que traz mais transparência aos concursos públicos do Brasil, e trazendo para o Rio Grande do Sul. Agora, uma vez aprovado por unanimidade na CCJ, pediremos que tenha preferência na ordem do dia para votação em Plenário _ ressalta o deputado Lara.
O Ministério Público Estadual (MP) já realizou três operações contra fraudes em concursos. A primeira, a Operação Gabarito, foi desencadeada em 2008. A segunda, a Operação Missioneira, em 2012. E a terceira, a Operação Cobertura, que começou em 2015 e já teve várias etapas - virou uma espécie de "Lava-Jato dos concursos". Ela já desbaratou esquemas golpistas em São Valentim do Sul, Dois Lajeados, Encruzilhada do Sul, Bento Gonçalves, Glorinha, Paraí, Agudo, Formigueiro, Nova Palma, Itapuca, Jacuizinho, Restinga Seca, Bom Retiro do Sul, Passa Sete e Nova Hartz, entre outros municípios.
