O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou o prazo de 180 dias para que o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) apresente um plano de regularização que envolva a licitação dos serviços da Estação Rodoviária de Porto Alegre.
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A decisão é um acolhimento parcial ao recurso do Ministério Público de Contas (MPC), que buscava a realização da concorrência nesse prazo. No documento, o órgão argumenta que os serviços da Estação Rodoviária de Porto Alegre são explorados de forma irregular, já que a atual concessionária não participou de licitação prévia. A assessoria da imprensa da Secretaria de Infraestrutura e Logística, que administra o Daer, informou que a decisão será cumprida.
Já a Veppo, que administra o local há mais de 70 anos, informou que a permissão tem sido renovada pelo Estado ao longo dos anos em razão do bom funcionamento do serviço. O diretor de operação da empresa, Giovanni Luigi, afirmou que a empresa ainda não tomou conhecimento do teor da decisão.
- Fiquei sabendo disso apenas por uma nota na imprensa. É muito prematuro dizer qualquer coisa - comentou Luigi, ao ser questionado se pretende participar de uma futura concorrência.
O processo de renovação das licitações no Estado iniciou há pouco mais de dois anos, determinado por uma força-tarefa que investigou denúncias de irregularidades no Daer em 2011. Na época, foram identificados contratos vencidos de administração de rodoviárias e prorrogações de contratos irregulares.
De março de 2012 a maio deste ano, das 274 licitações para exploração de estações rodoviárias abertas no Estado, apenas 45 (16,4%) chegaram ao final e os contratos já foram assinados. Do total de processos abertos, quase metade, 129 deles, que representam 47% das licitações, não tiveram sequer interessados em assumir a venda de passagens. Com isso, os terminais correm risco de fechar.
