Uma lei municipal da década de 1950, que não previa horário de fechamento para cafés, bares, restaurantes e lancherias, é um direito adquirido de alguns dos redutos mais antigos da Cidade Baixa.
É por isso que estabelecimentos como o Copão, o Cavanhas e o Pinguim podem funcionar noite adentro - enquanto outros são multados e interditados por não fecharem as portas antes da 1h em dias de semana, afirma o secretário da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic), Humberto Goulart.
A legislação que hoje favorece determinados bares regulamentou os alvarás de Porto Alegre até 2004, quando entrou em vigor o Decreto Municipal 14.607. Com ele, qualquer estabelecimento que funcionasse após a meia-noite deveria estar adequado às normas exigidas para a atividade de entretenimento noturno (como por exemplo, projeto acústico aprovado e licenciado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente). Ou seja, depois da 0h, a lei passava a ser a mesma para lancherias e boates.
Só que como os bares antigos tiraram alvará antes de 2004, eles continuam amparados pela lei inicial, lá dos anos 1950. E têm o direito adquirido de funcionar 24 horas, todos os dias, desde que estejam de acordo com um decreto de 2012 - que acrescenta a necessidade de licença especial para locais com música amplificada, horários determinados para uso de mesas na calçada, além de horários especiais de funcionamento para estabelecimentos na Cidade Baixa.
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- Esses bares estão com o alvará em dia e com as licenças especiais em dia. Então, não tem o que a gente fazer. Não temos como fechar bares que estão dentro da lei prevista para eles - afirma o secretário da Smic, Humberto Goulart.
A questão do direito adquirido, no entanto, é vista com ressalvas pela promotora Ana Marchezan, da área de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual (MP). Segundo ela, não pode existir um "direito adquirido a poluir" - nesse caso, poluição sonora e perturbação do sossego.
- O que existe é o direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, que está previsto na Constituição de 1988, ao qual está vinculado o direito à qualidade de vida. O sossego é uma questão indisponível (do qual não se pode abrir mão). É preciso dormir pra viver bem. Simples assim - rebate a promotora.
O que é bar e o que é restaurante?
Em fevereiro deste ano, um novo decreto municipal (18.572) alterou mais uma vez a legislação para o funcionamento de bares, cafés, restaurantes e lancherias. Ele permite o funcionamento 24 horas para cafés, restaurantes e lancherias que não tenham música amplificada ou ao vivo. Já os estabelecimentos classificados como bares devem ter alvará de casa noturna para funcionarem após a meia-noite (ou horários específicos para a Cidade Baixa).
- O problema é a subjetividade entre os conceitos de bar e restaurante. O que temos como conceito é o seguinte: restaurantes servem comida e bares sevem petiscos e bebidas. O certo seria a lei também permitir o funcionamento 24 horas de bares que tenham música amplificada ou ao vivo. A questão é sempre o barulho - conta a assessora jurídica do Sindicato da Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre (Sindpoa), Patrícia Danielsson.
E o Van Gogh?
Um dos bares/restaurantes mais antigos de Porto Alegre, o Van Gogh, foi um dos primeiros estabelecimentos a ser fechado pela Smic nesta semana. De acordo com a secretaria, o estabelecimento retirou um novo alvará depois de 2004 e perdeu o direito adquirido que tinha, como os outros bares amparados pela lei da década de 1950. O principal motivo, no entanto, seria a presença de máquinas caça-níqueis no local.
- Eles estão com máquinas caça-níqueis lá e estão indo além do horário que esse novo alvará permite - afirma o secretário Humberto Goulart.
De acordo com o proprietário do Van Gogh, Cláudio Piovesani, apenas um alvará de funcionamento foi retirado, em 2003. No entanto, havia um acordo com o Ministério Público sobre o horário de fechamento, que deveria se adequar ao proposto pelo decreto de 2012. Piovesani afirma ter cumprido os horários. Sobre as máquinas caça-níqueis, é sucinto:
- Fomos notificados há umas duas semanas. Não teve multa, eles só falaram pra tirar e foram tiradas. Eram só três maquininhas - afirma Piovesani.
Histórico da legislação sobre bares na Capital
1959 - Surge a lei para regulamentar todos os alvarás de Porto Alegre. Ela não estipula horário de fechamento para cafés, bares, restaurantes e lancherias. Ou seja: todos os estabelecimentos podem ter atendimento 24 horas.
2004 - Entra em vigor o Decreto Municipal 14.607, que considera todos os estabelecimentos que funcionam após a meia noite como entretenimento noturno, devendo responder aos critérios previstos para tal atividade.
2012 - Entra em vigor o Decreto Municipal 17.902, específico para a Cidade Baixa, que permite o funcionamento de bares, restaurantes, cafés e lancherias até a 1h, de domingo à quinta-feira (com 30 minutos de tolerância), e até as 2h nas sextas, sábados e vésperas de feriado (com 30 minutos de tolerância).
2014 - Entra em vigor o Decreto Municipal 18.572, que permite o funcionamento 24 horas de restaurantes, cafés e lancherias. Bares que funcionam após a meia-noite em Porto Alegre (na Cidade Baixa após a 1h em dia de semana e 2h nas sextas, sábados e vésperas de feriado) são considerados como entretenimento noturno, devendo responder aos critérios previstos para tal atividade.
