O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na terça-feira, uma cautelar determinando a data de 3 de janeiro para o vencimento do IPTU com desconto em Porto Alegre. Conforme a Procuradoria-Geral do Município, a prefeitura não vai recorrer da decisão.
Inicialmente, o prefeito José Fortunati havia anunciado que o imposto com desconto de 12% venceria em 2 de janeiro, mas o prefeito eleito Nelson Marchezan tentou barrar o pagamento por entender que a receita gerada pertence ao novo mandato. Dessa forma, o tucano solicitou medida acautelatória para impedir que Fortunati editasse decreto para antecipar a quitação do IPTU.
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O relator da matéria, conselheiro Pedro Figueiredo, decidiu acolher parcialmente o pedido, determinando apenas a nova data de vencimento do imposto. Para Figueiredo, Fortunati não estaria abrindo mão de receita que não lhe pertence: "Uma porque não pertence nem ao atual, nem ao futuro gestor, já que se tratam de recursos públicos. E também porque o vencimento é no exercício de 2017, não de 2016", explicou.
Na terça-feira, o Ministério Público também entendeu não haver irregularidade no pagamento antecipado do IPTU com desconto.
