Novo Código Penal

Deputados discutem mudanças no Código Penal para rever delação e prisão preventiva

Alterações debatidas na Câmara dos Deputados modificam uma série de medidas aplicadas na Lava-Jato

Por: Estadão Conteúdo
24/07/2017 - 08h04min | Atualizada em 24/07/2017 - 09h00min
Deputados discutem mudanças no Código Penal para rever delação e prisão preventiva Victor Diniz/Agência Câmara
João Campos (PRB-GO), relator da comissão especial que debate o novo Código de Processo Penal (CPP) na Câmara Foto: Victor Diniz / Agência Câmara  

No debate sobre o novo Código de Processo Penal (CPP) na Câmara, deputados discutem mudanças nas regras de delação premiada, prisão preventiva e condução coercitiva, além da revogação do entendimento de que as penas podem começar a ser cumpridas após a condenação em segunda instância. As medidas, que em parte se tornaram pilares da Operação Lava-Jato, costumam ser alvo de críticas dos parlamentares.

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O Ministério Público Federal (MPF) defende que a colaboração premiada foi essencial para o sucesso da Lava-Jato e considera que ações para rever os acordos, tais como as discutidas pelos parlamentares para o novo Código penal, têm por objetivo enfraquecer as investigações. 

Atualmente, as delações são reguladas pela lei que trata de organizações criminosas, de 2013. Dos artigos presentes no atual código, a prisão preventiva não tem duração determinada e a condução coercitiva não prevê punição em caso de uso considerado abusivo. 

Pelo cronograma estabelecido pela comissão especial que discute o tema, o relator João Campos (PRB-GO) deve entregar o seu parecer ainda em agosto. Com isso, o projeto pode ser votado até outubro no plenário da Câmara. O texto final será resultado de outros cinco relatórios parciais já apresentados.

A reforma no Código Penal, que é de 1941, teve início no Senado e foi aprovada em 2010. Na Câmara, ficou esquecida até o ano passado e foi desengavetada durante a presidência do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alvo da Lava-Jato. O peemedebista teve a prisão preventiva decretada em outubro de 2016 e está atualmente em Curitiba.

Os argumentos dos deputados
Presidente da comissão que discute o novo Código Penal na Câmara dos Deputados, Danilo Forte (PSB-CE) tem defendido alterações nos acordos de delações premiadas e na aplicação da condução coercitiva. Esses pontos estão em discussão, mas ainda não foram sistematizados em um relatório.

Forte discorda do fato de uma pessoa presa poder fechar acordos de delação premiada e defende que hoje há um poder excessivo concentrado nas mãos dos procuradores. Para ele, o juiz deveria acompanhar toda a negociação entre o Ministério Público e o delator, e não apenas ter acesso ao acordo no final do processo. 

Aliado de Temer, ele faz críticas ao acordo fechado com os irmãos Joesley e Wesley Batista e diz que o perdão da pena concedido a eles pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi excessivo.

Forte também considera que é preciso prever punições para quem desrespeitar as regras da condução coercitiva, que deve ser colocada em prática somente se uma pessoa se negar a prestar depoimento.

Alteração nas prisões preventivas
Um dos relatórios parciais já apresentados trata sobre a questão das prisões preventivas. Elaborado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) com a ajuda de advogados, juristas e professores de Direito, o texto propõe que haja um prazo de duração. Apesar de alguns integrantes da comissão defenderem um tempo menor, o deputado manteve a proposta inicialmente aprovada pelos senadores em 2010, que estabelece que esse tipo de prisão pode durar no máximo 180 dias.

No texto, Teixeira sugere também que o novo CPP deixe explícito que o instrumento "jamais" possa ser utilizado como "forma de antecipação da pena" e afirma que o "clamor público não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva".

O relatório prevê ainda a "proteção da imagem do preso" e a punição das autoridades que deixarem uma pessoa ser fotografada ou filmada pela imprensa durante o momento em que é levada à cadeia. "Não se está, aqui, a regular ou restringir a atividade jornalística. Longe disso. Antes, busca-se responsabilizar as autoridades" diz o texto.

O relatório também modifica o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação de penas após a condenação em segunda instância. Para Teixeira, isso só deveria acontecer após o chamado trânsito em julgado, isto é, após se esgotar todos os recursos.

Esses pontos, no entanto, não são consenso entre os membros da comissão. Para João Campos, que também foi relator da lei das organizações criminosas, que disciplinou a delação premiada, não há porque incluir mudanças relativas às delações premiadas no texto novo do Código de Processo Penal. 

– É uma lei recente, de 2013, e o instituto da delação premiada vem dando certo – disse. 

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