A quinta parte do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), apresentado nesta quarta-feira em Brasília, propõe a responsabilização jurídica - criminal, civil e administrativa - de agentes públicos vinculados a violações dos direitos humanos no período investigado pela CNV (1946-1985). Ou seja, revogando parcialmente a proteção dada pela Lei da Anistia de 1979 para o que a comissão considera como "crimes contra a humanidade".
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